Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001538-55.2011.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001538-55.2011.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001538-55.2011.4.02.5103/RJ INTERESSADO: DALETE RODRIGUES DAUMAS ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA INTERESSADO: AYLSE RODRIGUES PENNA VILLA ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA INTERESSADO: JORGE MANOEL SODRE RODRIGUES ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de evento 300, que indeferiu a habilitação de DALETE RODRIGUES DAUMAS, AYLSE RODRIGUES PENNA VILLA e JORGE MANOEL SODRÉ RODRIGUES e deferiu o prazo de 15 dias para que os requerentes promovessem a abertura de inventário judicial/extrajudicial. Os requerentes alegam contradição na referida decisão, considerando que já foi realizado e finalizado inventário extrajudicial, conforme certidão que consta lavrada Escritura de Inventário e Adjudicação do Espólio de Ana Luzia Sodré Rodrigues no evento 293. Ocorre que os requerentes são filhos do Sr. José Rodrigues Filho, que faleceu em 2012, (certidão de óbito 3, evento 293) e são os únicos herdeiros legítimos a receber o crédito. Portanto, para realizar a sobrepartilha do crédito em questão, impõe-se a necessidade de os requerentes promovam a abertura de novo inventário judicial/extrajudicial e, caso queiram, promovam a habilitação do espólio do de cujus, representado pelo administrador provisório. Isto porque para o recebimento do valor objeto da execução, cabe aos interessados habilitarem os créditos perante o juízo sucessório competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se do inventário extrajudicial, diante da necessidade do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Assim, não tendo sido indicado o crédito decorrente da execução em inventário já findo, a regularização deverá ser feita mediante a sobrepartilha (art. 669 do CPC). No presente caso a habilitação direta não se viabiliza, conforme fundamentado na decisão atacada. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a regra especial instituída pela Lei n.º 6.858/80 destina-se a desburocratizar o acesso a quantias de pequena monta, contemporâneas ao óbito. Como exemplo, tem-se o saldo de salário referente ao mês de falecimento do empregado ou do servidor público e as verbas decorrentes do término repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata dos respectivos dependentes. No caso, sendo o direito decorrente de diferenças salariais atrasadas apuradas na esfera judicial, da qual o titular originário integrou o polo ativo da demanda, o montante deve ser obrigatoriamente objeto de partilha entre os herdeiros, não se aplicado a Lei n. 6.858/80” (PET no Prc n. 7.293, Ministro Humberto Martins, DJe 31/03/2022). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios e ratifico a determinação da decisão de evento 300 no sentido de deferir o prazo de 15 dias para que os requerentes promovam a abertura de inventário judicial/extrajudicial e, caso queiram, promovam a habilitação do espólio do de cujus, representado pelo administrador provisório. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157569220254020000/TRF2

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157569220254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 348, 350, 351, 352 e 349

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 348, 349, 350, 351, 352

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 348, 349, 350, 351, 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(35)