Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002600-52.2024.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002600-52.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/10/2025, 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061523 processada no TRF2 com o no. 52041257520254029666/TRF (MARCILENE HONORATO JESUINO)

31/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061523 processada no TRF2 com o no. 52041266020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061523 processada no TRF2 com o no. 52041274520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061523

03/10/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

17/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

16/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

15/09/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/09/2025, 14:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061523

15/09/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002600-52.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MARCILENE HONORATO JESUINO ADVOGADO(A): EDUARDA SANTOS CORTAZIO GALVAO (OAB RJ240914) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114) ADVOGADO(A): NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA (OAB RJ188739) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 06/09/2024 (DER - evento 1.8, página 80) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 06/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061523 processada no TRF2 com o no. 52041257520254029666/TRF (MARCILENE HONORATO JESUINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061523 processada no TRF2 com o no. 52041266020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061523 processada no TRF2 com o no. 52041274520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061523

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061523

Ato ordinatório praticado

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