Cumprimento de sentença 0215703-66.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 34ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELSIE STORCH BORGES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

18/10/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/10/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

08/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

07/10/2025, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142984-55.2025.4.02.9666/TRF (ELSIE STORCH BORGES)

31/07/2025, 01:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032448 processada no TRF2 com o no. 51429845520254029666/TRF (ELSIE STORCH BORGES)

24/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032448 processada no TRF2 com o no. 51429845520254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/06/2025, 03:10

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 16:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510032448

22/06/2025, 21:28

Juntada de Petição

16/06/2025, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/06/2025, 01:06

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

18/10/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/10/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

08/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:47

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/10/2025, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142984-55.2025.4.02.9666/TRF (ELSIE STORCH BORGES)

31/07/2025, 01:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032448 processada no TRF2 com o no. 51429845520254029666/TRF (ELSIE STORCH BORGES)

24/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032448 processada no TRF2 com o no. 51429845520254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/06/2025, 03:10

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 16:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510032448

22/06/2025, 21:28

Juntada de Petição

16/06/2025, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/05/2025, 12:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0215703-66.2017.4.02.5151/RJ RELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS REQUERENTE: ELSIE STORCH BORGES ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 20/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0215703-66.2017.4.02.5151/RJ RELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS REQUERENTE: ELSIE STORCH BORGES ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 20/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

21/05/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

21/05/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2025, 16:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032448

20/05/2025, 16:53

Conta Atualizada

28/04/2025, 11:11

Expedição de ofício

11/04/2025, 14:21

Juntada de Petição

26/02/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/02/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/11/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/10/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:43

Determinada a intimação

28/08/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/08/2024, 01:06

Juntada de Petição

26/08/2024, 18:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 20:53

Determinada a intimação

18/07/2024, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/07/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

01/07/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

16/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/06/2024, 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE05

29/05/2024, 11:48

Transitado em Julgado

29/05/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/05/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/05/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 19:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

18/04/2024, 19:14

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/04/2024, 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 18:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 18:39

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

27/05/2019, 14:53

Decisão para Despacho - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/05/2019, 12:35

Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/05/2019, 12:18

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

08/08/2018, 15:37

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

08/08/2018, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

08/08/2018, 11:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKFT-ANNE-MARIE FERREIRA FRETY)

03/08/2018, 13:04

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)

27/07/2018, 16:45

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

20/04/2018, 15:54

Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

20/04/2018, 15:52

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)

20/04/2018, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

18/04/2018, 17:23

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

03/04/2018, 13:37

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

03/04/2018, 13:36

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

23/03/2018, 12:08

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

23/03/2018, 12:07

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

23/03/2018, 12:06

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

23/03/2018, 12:05

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

23/03/2018, 12:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

13/03/2018, 14:15

Remessa Interna - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)

07/03/2018, 17:37

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

07/02/2018, 17:16

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

07/02/2018, 14:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZJA-ANTONIA JULIANA DO VALE NASCIMENTO)

07/02/2018, 14:09

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

06/02/2018, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

06/02/2018, 14:43

Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

06/02/2018, 14:32

Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

06/02/2018, 14:31

Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

06/02/2018, 14:30

Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

06/02/2018, 14:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

26/01/2018, 16:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

26/01/2018, 16:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJORB-MONIQUE CARBONEL RABELLO)

25/01/2018, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJORB-MONIQUE CARBONEL RABELLO)

25/01/2018, 13:20

Devolução de Remessa - (JRJORB-MONIQUE CARBONEL RABELLO)

25/01/2018, 13:19

Juntada - (JRJORB-MONIQUE CARBONEL RABELLO)

25/01/2018, 13:03

Juntada - (JRJORB-MONIQUE CARBONEL RABELLO)

15/01/2018, 10:47

Juntada - (JRJORB-MONIQUE CARBONEL RABELLO)

12/01/2018, 13:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

09/01/2018, 14:54

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

09/01/2018, 14:53

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

19/12/2017, 18:50

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJTPK-TAYANA LOPES TOLENTINO)

19/12/2017, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJTPK-TAYANA LOPES TOLENTINO)

19/12/2017, 14:03

Juntada - (JRJPZV-RAPHAEL LUIZ AVELLAR SILVA)

18/12/2017, 12:56

Juntada - (JRJPZV-RAPHAEL LUIZ AVELLAR SILVA)

18/12/2017, 12:55

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

04/12/2017, 16:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

04/12/2017, 16:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZYG-ANA CAROLINA DE ARAÃšJO GUIMARÃƒES)

30/11/2017, 15:40

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

29/11/2017, 13:07

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

29/11/2017, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 13:21

SENTENÇA

•19/12/2017, 14:04

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•06/10/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 13:21

SENTENÇA

•19/12/2017, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 15:40