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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.920,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 44ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NORMA DOS SANTOS PACHECO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Todas as movimentações(22)