Cumprimento de sentença 5003031-29.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

08/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

01/10/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

29/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

26/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Despacho

25/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

11/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/09/2025, 16:43

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

08/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

01/10/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 19:51

29/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

26/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:22

Despacho

25/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

11/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/09/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

03/09/2025, 02:04

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025, 11:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

02/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

01/09/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/09/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

23/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

16/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/08/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/08/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/08/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

06/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

05/08/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

05/08/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/08/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/08/2025, 23:59

Expedição de ofício

30/07/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

28/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

25/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:49

Despacho

24/07/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/07/2025, 19:02

Juntada de Petição

15/07/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

15/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/07/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

03/07/2025, 01:10

Juntada de Petição

02/07/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003031-29.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUK REQUERIDO: FAECAD - FACULDADES EVANGELICAS DE TECNOLOGIA, CIENCIAS E BIOTECNOLOGIA DA CGADB ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 23/06/2025 - PETIÇÃO

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

23/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/06/2025, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003031-29.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUK REQUERENTE: ALMERINDO PEREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

10/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/06/2025, 01:12

Juntada de Petição

09/06/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

03/06/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

27/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

26/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003031-29.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUK REQUERENTE: ALMERINDO PEREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 20/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

21/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

21/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/05/2025, 12:39

Expedição de ofício

14/05/2025, 23:56

Despacho

11/05/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/05/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

12/04/2025, 01:06

Juntada de Petição

11/04/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/03/2025, 23:59

Despacho

18/03/2025, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2025, 23:49

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/12/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

17/11/2024, 23:59

Despacho

07/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJTRI01

07/11/2024, 11:57

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024

07/11/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

07/11/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/10/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 18:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

02/10/2024, 14:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

02/10/2024, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

23/09/2024, 14:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

23/09/2024, 14:12

Juntada de Petição

23/09/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/09/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/09/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

30/08/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/08/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2024, 22:05

Julgado improcedente o pedido

05/08/2024, 22:05

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/07/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

11/07/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:59

Juntada de Petição

10/07/2024, 15:11

Juntada de Petição

10/07/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/05/2024, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

20/05/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

02/05/2024, 10:32

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:34

Juntada de Petição

30/04/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/04/2024, 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/04/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/04/2024, 23:59

Despacho

26/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/03/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/02/2024, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

18/02/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/02/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/01/2024, 23:59

Despacho

12/01/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 13:05

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:54

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 18:48

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 14:44

SENTENÇA

•05/08/2024, 22:05

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DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO/DECISÃO

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ACÓRDÃO

•02/10/2024, 18:48

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 14:44

SENTENÇA

•05/08/2024, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

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•12/01/2024, 11:24