Procedimento Comum Cível 5000211-33.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000211-33.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A): BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta pela UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO - RJ e do CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, objetivando, liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito originado do auto de infração 0481 e que os réus se abstenham de inscrevê-lo em Dívida Ativa ou em cadastros de inadimplentes. Em definitivo, postula a declaração de nulidade do referido auto de infração, e da sanção correlata, arbitrada em R$ 9.790,95, com vencimento em 19/01/2024. Para tanto, a parte autora sustenta que o espaço mencionado pela fiscal no Auto de Infração não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço de estudos para os alunos, uma vez que o material para pesquisa e aprofundamento pedagógico é disponibilizado virtualmente pelo sistema pedagógico adotado pela escola (POSITIVO ON). Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa e requer a anulação do processo administrativo, isso porque a autora ingressou na sala de reunião utilizando o link de acesso enviado pelo Conselho Regional para participar do julgamento em reunião plenária, mas por algum equívoco do sistema a presença da recorrente não foi registrada. No evento 8, DESPADEC1 foi declarada a incompetência absoluta deste juízo e o declínio da competência para a 1ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (na sua competência cível). O autor recolheu as custas no evento 18. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 19, DESPADEC1. O CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO apresentou contestação no evento 30, CONT1, alegando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora entrou em link diverso do enviado pela ré. Defende que as fotos 12 a 14 do evento 1 (págs. 84/86) atestam de forma inequívoca que o espaço vistoriado é uma biblioteca e que no site e nas redes sociais da autora consta a informação de que a escola possui biblioteca. Em síntese, defende que é correta lavratura do auto de infração, posto que é cristalina a existência de biblioteca e ausência de bibliotecário no ato fiscalizatório, transcorrendo o processo administrativo de forma a preservar não somente a legislação pátria, bem como a boa- fé que deve reger as relações processuais. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a juntada integral do processo administrativo. Em réplica (evento 36, REPLICA1), a parte autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir. Afirma todos os “prints” extraídos da página eletrônica oficial da escola, cujas informações indicam que no local existe biblioteca e brinquedoteca, uma vez que, tais informações são verídicas nesse momento mas não refletem a realidade do ano de 2018, quando se deu a fiscalização. Requer a produção de prova testemunhal para comprovar que na época da fiscalização não existia uma biblioteca no local. Decisão no evento 40, DESPADEC1, deixando de aplicar a revelia ao CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, tendo em vista que o CONSELHO REGIONAL contestou, e determinando a intimação do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO para juntar cópia integral do processo administrativo no prazo de 15 dias. O réu juntou o processo administrativo no evento 50, PET1. A parte autora se manifestou no evento 62, PET1 e requereu o acolhimento de todos os pedidos da inicial. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se suficientemente instruído. A produção de prova oral requerida pela autora não se justifica na presente hipótese, uma vez que a prova documental coligida é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, a autora sequer arrolou testemunhas, de forma que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da realização da prova testemunhal para dissolução da lide. Portanto, na esteira do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, entendendo pela inutilidade da diligência requerida, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora pela produção de prova testemunhal. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)