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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 23.322,32
Órgão julgador
Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
RITA DE CASSIA DA SILVA SIMOES
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