Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041912-86.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 40.488,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

WELINGTON ARISTIDES AFONSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIZABETE SCHIMAINSKI

OAB/ES 013597·CPF·Representa: Autor

FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES

OAB/ES 020674·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2026, 09:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

24/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

23/04/2026, 15:13

Transitado em Julgado

23/04/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/04/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/04/2026, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/04/2026, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2026, 18:17

Todas as movimentações(130)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2026, 09:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

24/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 09:10

ACÓRDÃO

•15/04/2026, 18:17

23/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

23/04/2026, 15:13

Transitado em Julgado

23/04/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/04/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/04/2026, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/04/2026, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2026, 18:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

15/04/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

11/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/04/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2026<br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 23/04/2026 23:59</b>

31/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

31/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2026, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2026, 20:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 20:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 17:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 23/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 105

30/03/2026, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/12/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/12/2025, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

08/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/12/2025, 16:45

Juntada de Petição

08/12/2025, 15:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/12/2025, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

01/12/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

25/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

24/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

24/11/2025, 16:17

Juntada de Petição

24/11/2025, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/11/2025, 10:08

Determinada a intimação

14/11/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

12/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/10/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/10/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

02/10/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

02/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

01/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

01/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

30/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/09/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/09/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/09/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/09/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 09:07

Julgado procedente o pedido

30/09/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/09/2025, 20:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

19/09/2025, 02:03

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 11:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 54

18/09/2025, 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

17/09/2025, 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE03S)

17/09/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/09/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/09/2025, 17:39

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 13/08/2025 16:00. Refer. Evento 39

17/09/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/08/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/08/2025, 01:01

Juntado(a)

13/08/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/07/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

07/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

04/07/2025, 02:00

Despacho

03/07/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/07/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/07/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 13:23

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 13/08/2025 16:00

02/07/2025, 13:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE03S para ESVITCONCJA)

02/07/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

02/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/05/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041912-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: WELINGTON ARISTIDES AFONSO ADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES (OAB ES020674) ADVOGADO(A): ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB ES013597) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista à parte autora para, em quinze dias, se manifestar sobre o acordo proposto pelo réu.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/05/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

19/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)

09/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 09:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/05/2025, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/05/2025, 20:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

21/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELINGTON ARISTIDES AFONSO <br/> Data: 10/04/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO

03/02/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)

30/01/2025, 17:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 03:46

Juntada de Petição

28/01/2025, 15:27

Despacho

28/01/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2025, 17:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/12/2024, 06:45

Não Concedida a tutela provisória

18/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2024, 16:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

17/12/2024, 23:06

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 14:26

EXTRATO DE ATA

•15/04/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 20:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2025, 17:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2025, 10:33

SENTENÇA

•30/09/2025, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:11

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 09:10

ACÓRDÃO

•15/04/2026, 18:17

EXTRATO DE ATA

•15/04/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 20:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2025, 17:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2025, 10:33

SENTENÇA

•30/09/2025, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:46

OUTROS

•17/12/2024, 14:26

COMPROVANTES

•17/12/2024, 14:26