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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Duque de Caxias
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada