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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 915, 916 e 918

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 914

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 915, 916 e 918

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 914

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 914

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000154-58.2005.4.02.5106/RJ EXECUTADO: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Doc. 171: dê-se baixa. Petrópolis, 20 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 917

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 917

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(927)

Todos os documentos(37)