Cumprimento de sentença 0030716-56.2017.4.02.5162 - TRF2

Cumprimento de sentença 0030716-56.2017.4.02.5162 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0030716-56.2017.4.02.5162/RJ REQUERENTE: FABIO DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA (OAB RJ135392) REQUERENTE: WANDERSON DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): MARIELY FURTADO BARROS (OAB RJ119687) ADVOGADO(A): ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA (OAB RJ114285) REQUERENTE: HUMBERTO DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): MARIELY FURTADO BARROS (OAB RJ119687) ADVOGADO(A): ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA (OAB RJ114285) REQUERENTE: WANDERSON DE AZEVEDO NEVES ADVOGADO(A): MARIELY FURTADO BARROS (OAB RJ119687) ADVOGADO(A): ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA (OAB RJ114285) REQUERENTE: LETICIA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MARIELY FURTADO BARROS (OAB RJ119687) ADVOGADO(A): ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA (OAB RJ114285) REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MARIELY FURTADO BARROS (OAB RJ119687) ADVOGADO(A): ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA (OAB RJ114285) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Itaperuna - RJ, em 19/05/2025. 2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cuja requisição de pagamento nº 18510009083 foi transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 73, DOC56) e paga, mas seu saldo não foi levantado (evento 77, DOC1), o que levou à devolução dos recursos ao Tesouro. 3. O autor originário (WANDERSON NEVES) faleceu no curso da demanda, sendo o óbito notificado por um de seus 6 filhos (Fábio), o qual requereu o levantamento da sua cota-parte (evento 90). No evento 96, a União impugnou o pedido de habilitação considerando que a certidão de óbito apresentada indicava a existência de bens a inventariar e seis herdeiros. Comprovada a inexistência de processo de inventário (certidão de evento 126) e a informação de inexistência de bens a inventariar (evento 120), após ausência de oposição da União (evento 131), foi proferida a decisão do evento 128 deferindo a habilitação de: • NACIR MELQUIADES BRAGA NEVES, viúva, com identidade e certidão de casamento no evento 132, ANEXO2 e procuração no evento 90, PROC2; • FABIO DE SOUZA NEVES, filho, com identidade no evento 90, RG3 e procuração no evento 90, PROC2; • HUMBERTO DE SOUZA NEVES, filho, com identidade no evento 132, ANEXO3 e ANEXO4, e procuração no evento 90, PROC2; • WANDERSON DE SOUZA NEVES, filho, com identidade no evento 132, ANEXO5, e procuração no evento 90, PROC2; • WANDERSON DE AZEVEDO NEVES, não identificado, com procuração no evento 90, PROC2; • LETICIA DA SILVA NEVES, neta, com identidade no evento 160, ANEXO3 e ANEXO4, e procuração no evento 90, PROC2; e • ALEXANDRE DA SILVA NEVES, neto, com identidade no evento 160, ANEXO5, e procuração no evento 90, PROC2. Posteriormente, foi reconsiderada a habilitação da viúva NACIR MELQUIADES BRAGA NEVES, evento 145. 4. Consta na certidão de óbito do autor originário (evento 90, DOC5) que, na época do falecimento, em 03/09/2018, ele deixou 6 filhos, sendo 5 filhos vivos e maiores e 1 filho pré-morto, o qual deixou 1 descendente Desses 5 filhos vivos, três deles (Fábio, Humberto e Wanderson de Souza Neves) estão devidamente identificados nos autos e representados por advogados. Um deles acabou falecendo depois (Fernando de Souza Neves), mas deixou 2 filhos, Letícia e Alexandre, identificados nos autos e representados por advogados. Completando a prole há a filha Maria Sebastiana de Meireles Neves, identificada no evento 202, RG3, mas que não se habilitou nos autos. No entanto, até o momento não restou identificado quem seria o filho pré-morto do autor originário. Este juízo vem intimando, reiteradas vezes, inclusive pessoalmente, os sucessores para juntada de documentos pessoais e identificação do filho pré-morto, sem sucesso. Embora a petição de evento 206 indique como filho pré-morto Fernando de Souza Neves, isso é equivocado, posto que ele faleceu em 21/04/2021 (evento 90, DOC7), ou seja, após o falecimento do autor originário. 5. Verifico ainda que não foi juntada a documentação pessoal de WANDERSON DE AZEVEDO NEVES, que seria um possível descendente do filho pré-morto do autor originário. No entanto, buscas no cadastro de CPF da RFB e do CNIS do INSS demonstram que a mãe dele é Silvana de Ferreira de Azevedo Neves (não consta que ela tenha sido cônjuge do autor originário), não figurando o nome do pai em tais cadastros. 6. Logo, conclui-se que, embora alguns sucessores tenham se habilitado corretamente, não houve habilitação de 1 filha (Maria Sebastiana) e de 1 neto (descendente do filho pré-morto), de modo que o crédito em questão deve ser pago aos habilitados, com reserva da cota-parte daqueles não habilitados. 7. Ressalto que Regiana da Silva Neves, embora tenha sido cônjuge de Fernando de Souza Neves (um dos filhos do autor originário), não é sucessora dele, pois eram casados no regime da separação obrigatória de bens (evento 206, ANEXO2). Por isso, só os filhos Letícia e Alexandre sucedem Fernando e dividirão o 1/6 da parte que cabia ao pai. 8. Acrescento ainda que a decisão do evento 145 deferiu a reserva de 20% do crédito às advogadas Adrienne Padilha Junqueira e Mariely Furtado de Barros (evento 97), patronas do autor originário, em razão dos honorários advocatícios contratuais devidos pelos serviços prestados durante todo o curso do processo. Não houve recurso contra tal decisão, que portanto está preclusa. 9. Diante de todo o exposto: a) Rejeito a habilitação de WANDERSON DE AZEVEDO NEVES, dada a ausência de comprovação de sua qualidade de sucessor do autor originário; b) Defiro a expedição de novo requisitório relativo à cota-parte dos herdeiros habilitados, com destaque dos honorários contratuais, na seguinte divisão: • 1/6 de 80% (13,33%) para FABIO DE SOUZA NEVES (filho); • 1/6 de 80% (13,33%) para HUMBERTO DE SOUZA NEVES (filho); • 1/6 de 80% (13,33%) para WANDERSON DE SOUZA NEVES (filho); • 1/12 de 80% (6,67%) para LETICIA DA SILVA NEVES (neta do autor originário, filha de Fernando de Souza Neves); • 1/12 de 80% (6,67%) para ALEXANDRE DA SILVA NEVES (neto do autor originário, filho de Fernando de Souza Neves); • 1/2 de 20% (10%) para a advogada Adrienne Padilha Junqueira (honorários advocatícios contratuais); • 1/2 de 20% (10%) para a advogada Mariély Furtado Barros (honorários advocatícios contratuais). c) Fica reservada a cota-parte dos herdeiros não habilitados, a saber: • 1/6 de 80% (13,33%) para MARIA SEBASTIANA DE MEIRELES NEVES, CPF nº 625.329.017-72 (filha do autor originário); • 1/6 de 80% (13,33%) para o(s) descendente(s) do filho pré-morto do autor originário. 10. Intimem-se as partes e, preclusa essa decisão, cumpra-se o determinando, excluindo Wanderson de Azevedo Neves da autuação do processo (conforme item 9.a) acima) e expedindo os requisitórios (conforme item 9.b) acima), dando-lhes vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, depois, transmitindo ao TRF-2. Intime-se ainda MARIA SEBASTIANA, pessoalmente, para que, querendo, habilite-se nos autos para recebimento de sua cota-parte, ficando autorizado o cumprimento do mandado por meio eletrônico, considerando que possui e-mail ([email protected]) e telefone celular (21 98516-8792) fornecidos por ela no processo judicial nº 5086578-37.2022.4.02.5101, no qual ela é parte.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288 e 289

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230865-70.2025.4.02.9666/TRF (LETICIA DA SILVA NEVES)

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(24)