Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043643-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.638,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

18/03/2026, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/03/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

09/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

06/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

05/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001805-02.2026.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084797 processada no TRF2 com o no. 50018050220264029666/TRF (ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA)

23/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084797 processada no TRF2 com o no. 50018050220264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084797

22/01/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

10/12/2025, 02:10

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

18/03/2026, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/03/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

09/03/2026, 02:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 20:50

Reportar Problema

legal

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Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

06/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

05/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001805-02.2026.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084797 processada no TRF2 com o no. 50018050220264029666/TRF (ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA)

23/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084797 processada no TRF2 com o no. 50018050220264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084797

22/01/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

10/12/2025, 02:10

Juntada de Petição

09/12/2025, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

09/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

05/12/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/12/2025, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/12/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 20:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084797

05/12/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/10/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

08/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

07/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

06/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/10/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

13/08/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

12/08/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/08/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:55

Determinada a intimação

11/08/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2025, 12:31

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 2 - Evento 35 - PETIÇÃO - 08/08/2025 11:36:26

11/08/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/08/2025, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

18/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

17/07/2025, 02:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:54

Determinada a intimação

16/07/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 02:35

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

16/07/2025, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

16/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/07/2025, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

24/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043643-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADICIONAL INTERVALO 32,5% " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU. Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:55

Julgado procedente o pedido

18/06/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/06/2025, 19:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043643-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO O cerne da presente demanda reside em definir se incide ou não imposto de renda sobre os valores percebidos a título de “AHRA”. Entretanto, analisando os contracheques anexados pelo autor (evento 1), não é possível verificar a existência de rubrica denominada expressamente de "ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA)" Por sua vez, conforme narrado pelo autor em sua petição inicial, a empresa descreve a referida verba no contracheque sob a denominação de "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5 %" No entanto, observa-se que o autor não anexou documentação em juízo que permita aferir que tais rubricas equivalem, de fato, ao pagamento de “AHRA”, o que impossibilita a verificação da existência do pagamento da verba em questão. Com efeito, o acordo coletivo anexado no evento 1, Out 14, refere-se a acordo coletivo firmado com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, enquanto a autora, de acordo com os contracheques anexados, é empregada das empresas TECHNIPFMC. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos documentação que permita aferir a natureza jurídica das rubricas por ele mencionadas, tais como cópias dos acordos coletivos de trabalho firmados junto aos empregadores, a fim de permitir a adequada instrução do feito.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043643-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO O cerne da presente demanda reside em definir se incide ou não imposto de renda sobre os valores percebidos a título de “AHRA”. Entretanto, analisando os contracheques anexados pelo autor (evento 1), não é possível verificar a existência de rubrica denominada expressamente de "ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA)" Por sua vez, conforme narrado pelo autor em sua petição inicial, a empresa descreve a referida verba no contracheque sob a denominação de "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5 %" No entanto, observa-se que o autor não anexou documentação em juízo que permita aferir que tais rubricas equivalem, de fato, ao pagamento de “AHRA”, o que impossibilita a verificação da existência do pagamento da verba em questão. Com efeito, o acordo coletivo anexado no evento 1, Out 14, refere-se a acordo coletivo firmado com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, enquanto a autora, de acordo com os contracheques anexados, é empregada das empresas TECHNIPFMC. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos documentação que permita aferir a natureza jurídica das rubricas por ele mencionadas, tais como cópias dos acordos coletivos de trabalho firmados junto aos empregadores, a fim de permitir a adequada instrução do feito.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:20

Determinada a intimação

20/05/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 19/05/2025 15:15:22)

19/05/2025, 19:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

19/05/2025, 15:15

Juntada de Petição

18/05/2025, 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

15/05/2025, 17:36

Determinada a citação

15/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:54

SENTENÇA

•18/06/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:36