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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.564,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de São Gonçalo

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Partes do Processo

VALDIR MARTELETO JUNIOR

CPF

Autor

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSGO05

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(81)