Embargos à Execução 5001884-24.2025.4.02.5104 - TRF2

Embargos à Execução 5001884-24.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001884-24.2025.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: MARILIA MEIRELES MENDES ADVOGADO(A): GABRIEL MOREIRA DA SERRA (OAB RJ087651) EMBARGANTE: SANDRO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL MOREIRA DA SERRA (OAB RJ087651) EMBARGANTE: ALTERATIVOS PUBLICIDADE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MOREIRA DA SERRA (OAB RJ087651) DESPACHO/DECISÃO 1- Diante da resposta do evento 11.1, PROVIDENCIE a Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 114.373,99. Da mesma forma, anote-se, na autuação da execução, o nome do Advogado constituído pelos executados, ora embargantes (11.2, 11.3 e 11.4). 2- Não vejo como designar, por ora, a audiência para composição amigável, como é de interesse da parte embargante (afirma que "necessitam que as prestações atrasadas do contrato sejam incorporadas ao saldo devedor doravante a continuidade do contato em tela"), visto que a CEF já informou sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, do CPC), conforme parte final da inicial da ação executiva. Ademais, naquela oportunidade a credora ainda forneceu orientações para um eventual acordo em âmbito administrativo, caso verificado um interesse do devedor na renegociação de seu débito. 3- A propositura dos embargos à execução, por si só, não é motivo para suspender os atos executórios, visto que, segundo dispõe o artigo 919, § 1º, do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Portanto, a execução prosseguirá para tentativa de garantia do crédito exequendo. Nesse contexto, RECEBO os presentes embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal de execução, haja vista a ausência de garantia (art. 919 do CPC). Consequentemente, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. 4- FACULTO à parte embargante, pessoa física, que junte sua afirmação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do pedido de gratuidade de justiça formulado. 5- INTIME-SE a embargada CEF para, se for de seu interesse, oferecer impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Em seguida, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide (art. 920, II, do CPC). 6- Por fim, registra-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996).

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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