Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011432-90.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011432-90.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011432-90.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ROBERTO DA SILVA OSCAR ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ228866) ADVOGADO(A): JUDAS TADEU DA SILVA (OAB RJ105939) SENTENÇA 13. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) revisar a RMI da aposentadoria por idade do autor NB 209.561.129-7, em decorrência do acréscimo da conversão dos períodos especiais reconhecidos na sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação n. 5004574-82.2019.4.02.5121 (17/04/1978 a 19/11/1980, 04/06/1981 a 20/05/1986, 21/05/1986 a 05/02/1988, 26/07/1988 a 26/04/1989, 09/06/1989 a 25/10/1989, 26/12/1989 a 21/06/1990, 20/12/1990 a 22/05/1991, 19/06/1991 a 14/01/1992, 28/10/1992 a 21/06/1993, 01/11/1993 a 06/10/1994 e 13/01/1995 a 10/04/1996), desde a data do requerimento administrativo; e iii) pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 14. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 15. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente a revisão do benefício, no prazo de 10 dias, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 16. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 17. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Não havendo a interposição de recurso, determino que o INSS, após o trânsito em julgado, implante o benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 20. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 21. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 22. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 23. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036338-84.2026.4.02.9666/TRF (ROBERTO DA SILVA OSCAR)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)