Embargos à Execução 5092067-84.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5092067-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5092067-84.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA MARIA FERNANDES GOMES ADVOGADO(A): SABRINA BARBOSA DE SOUSA GLÓRIA (OAB RJ228042) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. LETÍCIA MARIA FERNANDES GOMES ajuizou os presentes embargos em face da Fazenda Nacional visando à desconstituição do crédito em cobrança nos autos da Execução Fiscal n.º 5049000-69.2024.4.02.5101, consistente em contribuições previdenciárias não recolhidas. Tais contribuições decorrem de uma obra de construção civil ocorrida no imóvel situado na Rua José Medeiros, Lote 27-A, Ref.24.5.19.1, s/n.º, Quadra 4 - Mirante das Agulhas - Resende/RJ. Em síntese a Embargante alega sua ilegitimidade passiva uma vez que teria desmembrado e alienado a terceiros o referido imóvel antes da realização da obra de construção civil. Requer na petição inicial do evento 1, INIC1 e na Réplica do evento 10, REPLICA1 a realização de prova documental e de vistoria por Oficial de Justiça. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Entendo incabível a produção de prova de vistoria por Oficial de Justiça considerando que as informações pretendidas podem ser obtidas por meio de declarações por escrito dos moradores do imóvel, a serem providenciadas pela própria Embargante. Desta maneira, tenho que a produção da prova mencionada, no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual. Ante o exposto, indefiro a produção de prova de vistoria por Oficial de Justiça. Por outro lado, defiro a produção de prova documental requerida pelo Embargante. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação e das declarações aos autos. Juntados os documentos, dê-se vista à Embargada para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo produção de documentação suplementar ou não se manifestando o Embargado na forma do parágrafo acima, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

Expedição de mandado - RJRESSECMA

Expedição de mandado - RJRESSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

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