Procedimento Comum Cível 5002991-12.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002991-12.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002991-12.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SALOMAO ZANOUCH LIMA VIANNA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Salomão Zanouch Lima Vianna Junior (cf. evento 9) em face da decisão anexada ao evento 6, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A parte embargante alega que a decisão é eivada de omissão, sustentando que o conteúdo programático previsto no edital nº 01/2024, organizado pela Universidade Federal Fluminense para o provimento de vagas ao cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, delimita de forma clara os temas cujo conhecimento pode ser exigido dos candidatos, não havendo menção ao conteúdo fonologia, tampouco ao estudo específico de dígrafos. Nessa linha de pensamento, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto à análise do cotejo entre o conteúdo da questão nº 19 e o rol de temas elencados no edital. Contrarrazões aos embargos apresentadas pelos requeridos (cf. eventos 14 e 20). É o breve relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC. Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Com efeito, o que a parte embargante chama de omissão, em verdade, refere-se à análise de mérito adotada pelo Juízo, cuja irresignação não é passível de impugnação pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Todas as movimentações(78)