Procedimento Comum Cível 5073216-94.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5073216-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073216-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): SONIA MARIA BARBOSA (OAB RJ082541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por por LUCIANE PEREIRA DE ARAUJO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que pretende a concessão de tutela de urgência com o objetivo de determinar "a suspenção (sic) dos descontos indevidos do salário da autora com as rubricas de faltas/atrasos; e com a rubrica de rep.erário L.8112/90;" A parte autora alega, em síntese, que após o processo n.º 5105502-33.2021.4.02.5101, ora tramitando no Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro passou a sofrer "descontos indevidos no salário com a falsa alegação de faltas/atrasos, ato praticado em razão do ajuizamento da ação contra o INCA"; que como a autora está sem função não poderia estar faltando ao trabalho, que foi vítima de retaliação e assédio moral; que é "culpa da própria Administração Pública que a autora está a mais de 03 (três) anos afastada de suas funções, à disposição em sua residência, em total ociosidade, e sem a oportunidade de realizar seus serviço ainda que em home office, já que todos os acessos ao sistema do INCA que a autora tinha foram cancelados" É o relatório. Decido. Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência. A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme os termos do artigo 311, do CPC/2015, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas seguintes hipóteses: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. O deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária somente pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III. No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A autora não instruiu o processo com nenhum requerimento ao órgão público, ou cópia de processo administrativo, apenas anexando contracheques. A alegação de assédio moral, naturalmente, exige incursão na esfera probatória em nível incompatível com a análise perfunctória da tutela antecipada.. Não está evidenciado o direito, nem está demonstrada sólida verossimilhança das alegações. Sequer um único contato com o órgão está demonstrado junto com a inicial. Assim, é imprescindível que antes de qualquer decisão de reversão seja proferida, seja oportunizado à Ré a anexação do processo administrativo que implicou nos aludidos descontos. Apenas asssim poderá ser verificada a alegação da parte autora, já que a própria não fez esta instrução processual. Assim, à luz das presentes considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Decorrido o prazo para apresentação de contestação: 1) SE OFERECIDA DEFESA, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias, especificando se pretende produzir provas adicionais, justificando a pertinência; 1.1) Após, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, e para ter vista de eventual documento juntado pela parte autora; 1.2) Anexada prova documental pela Ré, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias; 1.3) Concluídas as etapas acima, venham os autos conclusos. 2) SE NÃO OFERECIDA DEFESA, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, se pretende produzir provas adicionais, justificando a pertinência; 2.1) Anexada prova documental pela parte autora, dê-se vista à parte Ré, com prazo de 15 dias; 2.2) Concluídas as etapas acima, venham os autos conclusos. Nas hipóteses dos itens acima (1, 1.1 e 2), no caso de protesto por eventual prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada desde logo. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

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