Procedimento Comum Cível 5061481-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

JOSE GERALDO MEIRELES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADAIR CAMARGO GRANADEIRO

OAB/RJ 172179·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntado(a)

15/04/2026, 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

13/04/2026, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

10/04/2026, 07:26

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

08/04/2026, 02:12

Expedição de mandado - RJVRESECMA

07/04/2026, 19:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

07/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 22:17

Decisão interlocutória

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:36

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 19:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/03/2026, 15:50

15/04/2026, 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

13/04/2026, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

10/04/2026, 07:26

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

08/04/2026, 02:12

Expedição de mandado - RJVRESECMA

07/04/2026, 19:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

07/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 22:17

Decisão interlocutória

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

06/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/03/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/03/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/03/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

02/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

27/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:41

Despacho

26/02/2026, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 11:39

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

26/02/2026, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

05/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/11/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/11/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/11/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

04/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2025, 15:37

Julgado procedente em parte o pedido

03/11/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/05/2025, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061481-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE GERALDO MEIRELES ADVOGADO(A): ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179) DESPACHO/DECISÃO Como restou esclarecido pela Súmula nº 598/STJ, que versa sobre a aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 9.250/1995, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Diante da documentação acostada aos autos e, ainda, que no evento 30 houve por parte da União Federal o expresso reconhecimento da procedência do pedido autoral quanto à isenção do imposto de renda pleiteada, entendo desnecessária a realização de perícia médica na presente ação. O documento do evento 45 foi juntado no prazo previsto no evento 36 e, portanto, será devidamente considerado para o julgamento do processo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e os réus, ainda, para ciência do documento juntado no evento 45. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/05/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/05/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:10

Decisão interlocutória

20/05/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/03/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/03/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/03/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/03/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/02/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

12/11/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:30

Juntada de Petição

29/10/2024, 12:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/10/2024, 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/09/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/09/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/09/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

16/09/2024, 10:15

Despacho

13/09/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/09/2024, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF03F para RJVRE03S)

12/09/2024, 16:14

Declarada incompetência

12/09/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/09/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/09/2024, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2024, 13:12

Despacho

05/09/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/09/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 09:09

Determinada a intimação

19/08/2024, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 12:41

SENTENÇA

•03/11/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 09:09