Procedimento Comum Cível 5006116-79.2021.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006116-79.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006116-79.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: LILIANE MENDES CLAUDINO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Observo que decisão da 6ª Turma recursal anulou a sentença e determinou que o processo tramite pelo rito comum ordinário a fim de que os atos processuais já praticados sejam aproveitados (evento 93). Portanto, DETERMINO o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Tendo em vista reiteradas decisões proferidas pelas Turmas Recursais, no sentido de que a construtora sendo a responsável direta pela obra e, portanto, pelos danos daí advindos, torna-se imprescindível sua participação no polo passivo da presente demanda como litisconsorte passiva necessária. Assim sendo, DETERMINO a inclusão da construtora RARO ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 986584000116), no polo passivo, como litisconsorte passiva necessária. PROVIDENCIE a secretaria a alteração do rito processual no sistema e-proc e a retificação no polo passivo. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, tais como citações, contestações, atos instrutórios diversos como apresentação de documentos e realização de perícia, tudo nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [...] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. [...] Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Após, CITE-SE e INTIME-SE a segunda ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. ofereça(m) resposta aos termos da presente ação, oportunidade em que deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; 2. manifeste(m)-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 3. apresente(m) aos autos proposta de acordo, caso haja interesse. 4. Ciência do laudo pericial produzida nos autos. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, INTIMEM-SE as partes para juntada de documentos necessários à conclusão da instrução e alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte autora. Após, com ou sem alegações, voltem-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(159)