Procedimento Comum Cível 5011077-63.2021.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011077-63.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011077-63.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: IGOR RANGEL DOS SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum objetivando a resolução dos contratos relacionados à aquisição de propriedade imóvel localizada em Itaboraí, bem como que sejam declaradas nulas as cláusulas leoninas, com restituição dos valores pagos, além de compensação por danos morais. O autor sustenta, em síntese, que: i) celebrou contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de imóvel, no dia 23/06/2017; ii) realizou o pagamento de R$ 12.010,00, a título de sinal, e, R$ 5.328,41 em 24 parcelas; iii) adquiriu imóvel a ser construído na Quadra B, Lote 27 do empreendimento Portal dos Ipês I; iv) efetuou o pagamento das parcelas, mas o imóvel não teria sido entregue no prazo estabelecido; v) solicitou cópia do contrato, mas foi informado que seria entregue na entrega das chaves; vi) ao ser chamado para fazer a vistoria, constatou que o imóvel foi construído no local errado, isto é, Quadra B, Lote 20, assim, não concluiu a compra do bem; vii) houve atraso na entrega do imóvel, e, em razão da troca, continua pagando aluguel; viii) embora requerida a cópia do contrato com a CEF, não recebeu o documento. O contrato de financiamento celebrado com a CEF foi juntado ao evento 45, ANEXO7. O processo encontrava-se em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, tendo sido objeto de declínio para este juízo devido ao acolhimento da arguição de incompetência por previsão de cláusula de eleição de foro formulada pela ré Realiza Construtora Ltda., conforme decisão do evento 118. Analisando a peça de defesa apresentada pela Realiza Construtora Ltda. (evento 45, DEFESA PREVIA1), observo que esta afirma que o contrato principal foi preenchido com a indicação da casa 20 da quadra B, e não a casa 27, como aduzido pelo autor (p. 11/12). Continua a ré ainda informando que o imóvel não foi entregue ao autor em razão da recusa por ele manifestada em 07/2020 (p. 14). Entretanto, não restou claro se até a presente data referido imóvel se encontra desocupado. Isso posto, determino a intimação do autor e da ré Realiza Construtora Ltda. a fim de que estes esclareçam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se o imóvel se encontra desocupado ou não. Tal informação se torna necessária a fim de aferir se há possibilidade de retorno das partes ao status quo ante. Prestadas informações, intimem-se as partes para falar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aduzido aos autos. Após, tornem-me conclusos.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011077-63.2021.4.02.5117/RJ RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO GOMES (OAB MG162667) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum objetivando a resolução dos contratos relacionados à aquisição de propriedade imóvel localizada em Itaboraí, bem como que sejam declaradas nulas as cláusulas leoninas, com restituição dos valores pagos, além de compensação por danos morais. O autor sustenta, em síntese, que: i) celebrou contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de imóvel, no dia 23/06/2017; ii) realizou o pagamento de R$ 12.010,00, a título de sinal, e, R$ 5.328,41 em 24 parcelas; iii) adquiriu imóvel a ser construído na Quadra B, Lote 27 do empreendimento Portal dos Ipês I; iv) efetuou o pagamento das parcelas, mas o imóvel não teria sido entregue no prazo estabelecido; v) solicitou cópia do contrato, mas foi informado que seria entregue na entrega das chaves; vi) ao ser chamado para fazer a vistoria, constatou que o imóvel foi construído no local errado, isto é, Quadra B, Lote 20, assim, não concluiu a compra do bem; vii) houve atraso na entrega do imóvel, e, em razão da troca, continua pagando aluguel; viii) embora requerida a cópia do contrato com a CEF, não recebeu o documento. O contrato de financiamento celebrado com a CEF foi juntado ao evento 45, ANEXO7. O processo encontrava-se em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, tendo sido objeto de declínio para este juízo devido ao acolhimento da arguição de incompetência por previsão de cláusula de eleição de foro formulada pela ré Realiza Construtora Ltda., conforme decisão do evento 118. Analisando a peça de defesa apresentada pela Realiza Construtora Ltda. (evento 45, DEFESA PREVIA1), observo que esta afirma que o contrato principal foi preenchido com a indicação da casa 20 da quadra B, e não a casa 27, como aduzido pelo autor (p. 11/12). Continua a ré ainda informando que o imóvel não foi entregue ao autor em razão da recusa por ele manifestada em 07/2020 (p. 14). Entretanto, não restou claro se até a presente data referido imóvel se encontra desocupado. Isso posto, determino a intimação do autor e da ré Realiza Construtora Ltda. a fim de que estes esclareçam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se o imóvel se encontra desocupado ou não. Tal informação se torna necessária a fim de aferir se há possibilidade de retorno das partes ao status quo ante. Prestadas informações, intimem-se as partes para falar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aduzido aos autos. Após, tornem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178

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