Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027665-57.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027665-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027665-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO ROSARIO RAMOS ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) ADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora. Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado. Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora. Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027665-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO ROSARIO RAMOS ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) ADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de "folgas indenizadas" identificados nos seus contracheques sob as rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA ? TREINAMENTO", "FOLGA INDENIZADA DE DOBRA" e "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA"; A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de "folgas indenizadas" identificados nos seus contracheques sob as rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA ? TREINAMENTO", "FOLGA INDENIZADA DE DOBRA" e "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, entre março de 2020 e fevereiro de 2025, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda. B - IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas "1/3 FÉRIAS", "1/3 FÉRIAS NO PROXIMO MÊS", "DIF. 1/3 FÉRIAS", "REPOUSO REMUNERADO", "DIF. REPOUSO REMUNERADO", "DIFERENÇA DOBRA", "DIAS DOBRADOS" e "DIF. DE DOBRAS". Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(64)

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