Execução Fiscal 5058477-53.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.717.013,48

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MRT 2 SPE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

LAIS KHALED PORTO

OAB/DF 051629·CPF·Representa: Réu

THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA

OAB/DF 062478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

15/05/2026, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

14/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2026, 18:16

Juntado(a)

12/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:15

Decisão interlocutória

12/05/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/05/2026, 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

08/05/2026, 18:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

08/05/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2026, 13:35

Expedição de mandado - Prioridade - 11/05/2026 - RJRIOSEMCI

08/05/2026, 13:34

Todas as movimentações(119)

Juntado(a)

15/05/2026, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

14/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2026, 18:16

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 13:18

12/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 18:15

Decisão interlocutória

12/05/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/05/2026, 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

08/05/2026, 18:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

08/05/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2026, 13:35

Expedição de mandado - Prioridade - 11/05/2026 - RJRIOSEMCI

08/05/2026, 13:34

Determinada a intimação

08/05/2026, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 12:34

Juntado(a)

08/05/2026, 12:33

Juntada de Petição

07/05/2026, 12:12

Decisão interlocutória

04/05/2026, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/04/2026, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

23/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/12/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

16/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

15/12/2025, 02:02

Determinada a intimação

12/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

12/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/12/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/12/2025, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

02/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/11/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

17/09/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/09/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/09/2025, 19:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

16/09/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/09/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:29

Despacho

15/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/06/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/06/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

27/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

26/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058477-53.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MRT 2 SPE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA (OAB DF062478) ADVOGADO(A): LAIS KHALED PORTO (OAB DF051629) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito e de sobrestamento do feito (?evento 49.2?), uma vez que a mera apresentação de proposta de transação individual não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito ou mesmo a suspensão do processo de execução fiscal, conforme art. 12 da Lei nº 13.988/2020 e art. 10 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Não obstante isso, entendo razoável, por ora, o pleito da pessoa jurídica executada de diferimento da prática de atos constritivos nos presentes autos (49.2 e 56.1), por verificar, a partir do histórico de andamentos do pedido de transação perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (56.2), que a devedora vem atendendo tempestivamente a todas as determinações de complementação de documentos exaradas naquele procedimento. ?Deve-se, ademais, prestigiar a boa-fé demonstrada pelo devedor que busca a via administrativa para equacionar sua situação de inadimplência, ainda que somente após o ajuizamento da competente execução fiscal e do início da prática de atos constritivos (. Entretanto, caso constatado qualquer sinal da intenção de protelar a concretização do benefício fiscal buscado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, será imediatamente retomado o curso desta execução. Em face do exposto, indefiro, por ora, o requerimento de penhora eletrônica de ativos financeiros formulado no evento 55. Diante do tempo decorrido desde a manifestação do evento 56, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o atual andamento da proposta de transação individual noticiada nos autos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 19:28

Decisão interlocutória

20/05/2025, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:08

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/02/2025, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 15:49

Determinada a intimação

31/01/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2025, 14:01

Juntada de Petição

01/11/2024, 20:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/08/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/08/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/07/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2024, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/05/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/05/2024, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:46

Decisão interlocutória

14/05/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/05/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/05/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:16

Determinada a intimação

10/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 17:32

Juntada de Petição

19/04/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/04/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/03/2024, 14:27

Expedição de ofício

25/03/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/03/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 13:13

Determinada a intimação

21/03/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/01/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

08/11/2023, 20:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

13/10/2023, 05:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/10/2023, 17:52

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:34

Determinada a intimação

05/09/2023, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:24

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:04

Juntada de certidão

27/07/2023, 12:48

Decisão interlocutória

27/07/2023, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

18/07/2023, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

10/07/2023, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

30/06/2023, 06:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/06/2023, 13:19

Determinada a citação

26/05/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:36