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Cumprimento de sentençaArt. 26 da Lei 8.870/1994RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 23.895,35

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

LUIZ DE OLIVEIRA OBRAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(22)