Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000323-73.2004.4.02.5108/RJ
EXEQUENTE: ELIZA MARIA PINTO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARRETO PINTO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO BARRETO PINTO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARRETO PINTO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: DIVA BARRETO PINTO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA BARRETO PINTO FLORENTINO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: GILBERTO PINTO FILHO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
EXEQUENTE: CIRENE PINTO FIALHO
ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)
ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos em Inspeção: 19/05/205 a 23/05/2025.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes no evento 410, EMBDECL1, em face da decisão prolatada no evento 399, DESPADEC1, "que dizem respeito a ausência de valores a serem executados, uma vez que a própria autarquia previdenciária apurou o montante devido de R$ 128.201,65, conforme visto nos cálculos que acompanham a impugnação apresentada no Evento 397."
Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que existente obscuridade, contradição, erro material ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.
No caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a decisão do evento 399, DESPADEC1 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos.
O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da decisão prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.
Com efeito, recebo os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos, mantendo a decisão como proferida por não estarem configuradas as hipóteses constantes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, e REJEITO-os.
Publique-se e Intimem-se.