Apelação Cível 0025596-64.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 49.001,43

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

VM EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ARCISO FIOROT

OAB/ES 006106·CPF·Representa: Autor

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES 008289·CPF·Representa: Autor

KARLA BUZATO FIOROT

OAB/ES 010614·CPF·Representa: Autor

FABIANA PERIM DE TASSIS

OAB/ES 011962·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DUARTE BERTULOSO

OAB/ES 013554·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(15)

JOSE ARCISO FIOROT

OAB/ES 006106·CPF·Representa: Autor

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES 008289·CPF·Representa: Autor

KARLA BUZATO FIOROT

OAB/ES 010614·CPF·Representa: Autor

FABIANA PERIM DE TASSIS

OAB/ES 011962·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DUARTE BERTULOSO

OAB/ES 013554·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BUZATO FIOROT

OAB/ES 009278·CPF·Representa: Autor

AGATHA CANNARELLA

OAB/ES 011667·CPF·Representa: Autor

BARBARA CHEIBUD DAVID MARIN

OAB/ES 015575·CPF·Representa: Autor

FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA

OAB/ES 008962·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SOBRAL TORRES

OAB/ES 018031·CPF·Representa: Autor

KLIFFTON VIANA DA SILVA

OAB/ES 023560·CPF·Representa: Autor

MARIANA CAMPEAO FERREIRA DA SILVA

OAB/ES 013767·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES 019925·CPF·Representa: Autor

SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO

OAB/ES 015819·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0025596642016402500120260224125254

24/02/2026, 12:52

Decisão interlocutória

23/02/2026, 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2026, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/12/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/12/2025, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 18:28

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0025596642016402500120260224125254

24/02/2026, 12:52

Decisão interlocutória

23/02/2026, 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2026, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:49

12/02/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/12/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/12/2025, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/12/2025, 17:15

Recurso Especial não admitido

02/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/07/2025, 19:52

Juntada de certidão

31/07/2025, 11:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/07/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/07/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

04/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

03/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

02/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 11:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

30/05/2025, 11:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 11:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

29/05/2025, 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

29/05/2025, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

26/05/2025, 13:51

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 225

30/04/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

25/04/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

15/03/2025, 19:07

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

07/03/2025, 14:16

Recebidos os autos do STJ

07/03/2025, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/03/2024, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2024, 15:35

Recurso Especial Admitido

16/02/2024, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2023, 11:25

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/11/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/11/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/08/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/07/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/07/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/07/2023, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

18/07/2023, 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 14:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

08/05/2023, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/04/2023, 16:24

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

22/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

22/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2023

21/03/2023, 21:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40

21/03/2023, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 21:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

17/03/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

25/10/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

03/10/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/09/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2022, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

09/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

08/09/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/09/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/08/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/08/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/08/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

29/08/2022, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 23/08/2022 14:50:07)

24/08/2022, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2022, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

23/08/2022, 14:47

Sentença confirmada - por unanimidade

18/08/2022, 13:01

Alterado o assunto processual

28/07/2022, 13:21

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

13/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

13/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/07/2022

11/07/2022, 21:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 24

11/07/2022, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2022, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

09/07/2022, 07:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

27/06/2022, 16:53

Alterado o assunto processual

27/06/2022, 16:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

27/06/2022, 16:24

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:55

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

24/02/2021, 18:41

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/02/2021, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

22/02/2021, 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 15:25

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:23

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/01/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/01/2021, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/01/2021, 16:43

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

28/01/2021, 10:30

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 11:44

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:40

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 14:43

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•18/08/2022, 13:01

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 11:44

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:40

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 14:43

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•18/08/2022, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 15:23