Cumprimento de sentença 5098532-80.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5098532-80.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098532-80.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO (Espólio) ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) INTERESSADO: MARTA APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO INTERESSADO: FLAVIO POUBEL COELHO (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO DESPACHO/DECISÃO evento 49, DOC1 - ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO, neste ato representado por seu filho FLÁVIO POUBEL COELHO, apresenta peça de impugnação requerendo: "A) ACOLHIMENTO das QUESTÕES PRELIMINARES, em ordem sucessiva, enquanto MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, de acatamento obrigatório B) INTIMAÇÃO do exequente / impugnado, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 513, caput, c/c 920, I, ambos do Código de Processo Civil; C) ACOLHIMENTO da presente impugnação para: c.1) RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA OBRIGAÇÃO PRÓRIAMENTE DITA, em razão do manifesto DECURSO do PRAZO DECADÊNCIAL previsto no art. 54 da Lei Federal nº. 9.784/99, aperfeiçoado em março de 2015; e /ou ALTERNATIVAMENTE, em razão de igualmente aperfeiçoado o PRAZO PRESCRICIONAL de 5 (cinco) anos; c.2) RECONHECIDA A INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, consistente na inexistência de PRÉVIA LIQUIDAÇÃO do JULGADO ILÍQUIDO, pautado em duvidoso cálculo unilateral, o que afasta a liquidez, a certeza e exigibilidade da obrigação, por aplicação analógica do disposto no art. 783 c/c art. 803, inc. I, ambos do CPC c/c artigo 525, incisos III e VII, do mesmo Estatuto Processual Civil; c.3)(...) c.4) RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA OBRIGAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, consistente na devolução das vantagens recebidas pelo executado / impugnante NO PERÍODO DE 1991 A 1995, c.5) SEJA RECONHECIDA A IRRETROATIVIDADE da ALTERAÇÃO LEGISLATIVA do § 3º do art. 46, da Lei Federal nº. 8.112/90, por força da Medida Provisória nº. 2225-45, de 04/09/2001, para apanhar situações pretéritas sedimentadas nos pretéritos anos de 1991 a 1995, c.6) ASSEGURAR ao executado / impugnante, o legítimo e indeclinável direito de se opor a uma condenação estratosférica, em razão dos graves vícios que abarca, conforme declinado ao longo desta peça de impugnação, corolário lógico e inafastável do postulado de acesso a Tutela Jurisdicional do Estado Juiz e dos princípios da confiança, segurança jurídica, devido processo legal e contraditório sob a égide da ampla defesa, enquanto se aguarda o desfecho do presente processo. D) CONDENAÇÃO do exequente / impugnado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme o art. 85, § 1º do CPC. E) JUNTADA aos autos dos documentos que animam a presente postulação." evento 50, DOC1 - MARTA APARECIDA ROCHA requer a sua imediata EXCLUSÃO do polo passivo do cumprimento de sentença, como “representante legal” do “Espólio” de “Antônio Carlos Pereira Coelho”. Intimada para se manifestar acerca da impugnação e do pedido de Marta Aparecida Rocha, o INPI apresentou petição no evento 59, DOC1 afirmando não se opor à exclusão de MARTA APARECIDA ROCHA, desde que o Espólio, representado conforme peça de evento 49, apresente o Termo de Inventariança em nome de FLÁVIO POUBEL COELHO. A Escritura Pública de Inventário foi colacionada no evento evento 57, DOC2, do finado “Antonio Carlos Pereira Coelho”, de onde se extrai a nomeação do seu filho ut retro citado, como inventariante. evento 58, DOC1 - O INPI apresenta manifestação em face da impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo Executado e ao final requer a improcedência dos pedidos do Executado(a), com consequente condenação em honorários de sucumbência (art. 85, §3º, do CPC). Decido. INDEFIRO os pedidos formulados pelo Executado em sua impugnação, tendo em vista que todas as matérias já foram decididas em processo coletivo e estão sob o manto da coisa julgada, impassível de rediscussão em cumprimento de sentença. Entretanto, afirma que o o espólio executado não possui bens – apenas ocupação possessória consentida pela união federal, que ora é exercida pelo filho do “de cujus”, conforme demonstra a Certidão de Aforamento/Ocupação do evento 49, DOC5. Registre-se que a Escritura Pública de Inventário e Partilha está colacionada no evento 57, DOC2. Defiro o pedido de MARTA APARECIDA ROCHA para que seja retirada do polo passivo da demanda, em que pese a sua anotação estar na qualidade de "interessada", face à não oposição do INPI. Deixo de condenar o Exequente em honorários, tendo em vista que fora apresentada pelo representante do espólio e que a sua impugnação traz questões de fato apontando a ausência de bens aptos a quitarem o débito. Diante do exposto: a) intimem-se as partes para conhecimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentarem manifestação; b) no mesmo prazo, determino que o Exequente colacione aos autos planilha atualizada do débito, bem como manifeste-se indicando bens passíveis de excussão, considerando a notícia de que o "de cujus" não deixou bens com expressão econômica, bem como requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução. À Secretaria para que proceda-se à exclusão de MARTA APARECIDA ROCHA na qualidade de interessada. Registre-se que, não havendo informação de bens penhoráveis, o feito deverá ser SUSPENSO, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor. Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC. Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

—

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(37)