Execução Fiscal 5011402-54.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5011402-54.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011402-54.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO 1_ Conforme evento 20, a FAZENDA NACIONAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando vício na decisão do evento 15, que acolheu a Exceção de Pré-executividade do evento 10, para reconhecer a prescrição das competências anteriores a 12/06/2019, integrantes da CDA FGRJ202401093. Sustenta, em suma, que não foi observado o disposto no art. 24-A da Lei nº 13.932/2019, incluído pela Medida Provisória nº 889/2019. Intimado (evento 22), o executado sustenta que, mesmo que a NDFC nº 201.693.984 tenha sido lavrada após a alteração legislativa, a notificação foi realizada em momento anterior e não consta nos autos nenhum recurso na esfera administrativa, interrompendo a prescrição (evento 25). No evento 27, intimação da exequente para trazer aos autos a data da notificação do executado acerca da lavratura da NDFC, acostando, em resposta, a manifestação do evento 30. É o relatório. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. No caso dos autos, assiste razão à FAZENDA NACIONAL quanto ao vício apontado. De fato, a Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, procedeu a inclusão do artigo 23-A ao texto da Lei n. 8.036/1990: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato.” A medida provisória em foco foi publicada no DOU de 24/07/2019, produzindo seus efeitos, desde então, sobre todos os casos em que a prescrição não tivesse sido, ainda, consumada. No caso em apreço, extrai-se que a NDFC nº 201.693.984 foi lavrada em 12/03/2020, portanto, em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 889/2019, sendo certo que a notificação do empregador ocorreu em 16/03/2020 (anexo 02 do evento 30). Nesse contexto, se aplica a causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, porque a notificação do empregador (NDFC) ocorreu depois da alteração legislativa. Dito isto, e considerando a data de ajuizamento da presente demanda, depreende-se que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 20 e DOU-LHES PROVIMENTO para alterar a decisão do evento 15, rejeitando-se por completo a Exceção de Pré-executividade do evento 10. 2_ REMETAM-SE os autos à exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o que consta no evento 14 e requeira o que entende de direito para persecução do seu crédito. 2.1_ Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.2_ Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ressalte-se que, na hipótese de a execução fiscal já ter sido arquivada sem baixa, o termo inicial do arquivamento se mantém, até que sobrevenha diligência positiva de localização do devedor ou de seus bens. 2.3_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007033-84.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 55, 56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50070338420254020000/TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50070338420254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007033-84.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070338420254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50070338420254020000/TRF2

Todas as movimentações(54)