Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010476-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010476-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010476-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OLAVO JOSE RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE ALVARENGA RODRIGUES (OAB RJ172927) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DA SILVA (OAB RJ087398) ADVOGADO(A): DIOGO CARLOS AMARAL DA SILVA (OAB RJ157082) SENTENÇA Por todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 24/02/2023, corrigido pela texa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - RJRIOEF02 -> RJRIOSECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(58)

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