Execução Fiscal 5096800-69.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5096800-69.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096800-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., objetivando cobrança de crédito no valor de R$1.028.599.176,66 (um bilhão, vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos e vinte centavos), posicionado em setembro de 2024. A presente execução fiscal se encontrava garantida pelo Endosso 003 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000 (evento 50, anexo 06), conforme decisão de evento 57. Em face do vencimento da garantia ofertada, a Executada ofertou, nos eventos 75 e 83, o Endosso 04 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000, com vigência de 18/10/2024 até 18/10/2029, acompanhado da certidão de registro da apólice junto à SUSEP. Intimada para manifestação, a Exequente, no evento 88, recusou a apólice ofertada e requereu a intimação da Executada para ajustar os pontos especificados, assim como apresentar a documentação indicada, especificamente em relação à coseguradora. Decisão de evento 90.1 concedeu prazo de 10 (dez) dias para que a parte Executada apresentasse endosso à apólice de seguro garantia de eventos 75 e 83, nos termos requeridos pela parte Exequente no evento 88. Em petição de evento 97.1 a Parte Executada informou a juntada nos autos dos seguintes documentos: (i) o Endosso à Apólice de Seguro Garantia com os ajustes solicitados (doc. nº 1), correspondente ao valor atualizado da CDA (doc. nº 2); (ii) a certidão de registro da apólice junto à SUSEP, bem como as certidões que comprovam a regularidade da Seguradora e da Cosseguradora (doc. nº 3); e (iii) documento que atesta a anuência da Cosseguradora em relação ao Endosso (doc. nº 4). Na petição de evento 100.1 a Fazenda Nacional veio informar que o Endosso 0000005 à apólice de seguro garantia correspondente ao ANEXO2 do Evento 97, atendeu, com a inclusão das CONDIÇÕES PARTICULARES, as exigências apontadas, não restando, todavia, integralmente cumprida a exigência relativa à apresentação da a declaração de anuência e da representação da cosseguradora. Neste sentido, afirmou que a DECLARAÇÃO passada pela cosseguradora, (Evento 97, ANEXO5), se reporta a outro endosso, qual seja, aquele apresentado pelo Executado no Evento 75, que é anterior à redução do valor do crédito exequendo (objeto do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa da União expressamente mencionados no frontispício da apólice). Vale ressaltar que a finalidade do ENDOSSO 0000005 à apólice, sobre que trata esta manifestação, teve a finalidade precípua de adequar o valor garantia, de maneira que a referida declaração “atribui” à seguradora principal responsabilidade pelo pagamento de valor maior do que aquele que deriva do próprio endosso. Acrescenta, ainda, que a declaração apresentada consta a assinatura de apenas um diretor, a saber, ALEXANDRE COLI, ao passo que, sem prejuízo de eventual equívoco interpretativo dos atos constitutivos da cosseguradora, de acordo com o Artigo 13 do seu ESTATUTO SOCIAL, seria necessária a assinatura conjunta de dois diretores. Dessa forma, renove-se a intimação da Parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, junto à Seguradora, a adequação da garantia aos termos acima. Por oportuno, conforme ressalta a Exequente, é importante salientar que o prazo de vigência da anterior apólice (ENDOSSO 0000005) encontra-se vencido, o que compromete a regularidade fiscal da Executada. Devidamente cumprida a determinação pela Parte Executada, abra-se vista à Fazenda Nacional para análise dos documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Manifestando-se a Fazenda Nacional pela regularidade da garantia, suspenda-se o tramite da presente execução fiscal, no aguardo do julgamento dos embargos à execução conexos. Com novos pedidos, venham conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50556203920204025101/RJ

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

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