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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 455

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453 e 454

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 455 e 456 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(41)