Procedimento Comum Cível 5002573-56.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002573-56.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002573-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MATHEUS VICTOR DA SILVA JORGE ADVOGADO(A): MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) ADVOGADO(A): AMANDA LUZ GUIMARAES (OAB MG205676) DESPACHO/DECISÃO Autos redistribuídos a este Juízo por equalização, nos termos da Resolução nº. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. --------------------------------------------------------------- Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 20/05/2025. ----------------------------------------------------------------- I - Postula-se a revisão de decisão da banca examinadora que indeferiu a autodeclaração de heteroidentificação prestada em concurso público da DATAPREV. O processo foi originalmente autuado pela Justiça Estadual que concedeu a tutela de urgência (evento 1, INIC1, p. 395) "para determinar a reserva de vaga, com vistas a garantir o resultado útil do processo". A DATAPREV ofereceu contestação no evento 1, INIC1, p. 402. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de eventos (CEBRASPE), empresa responsável pela organização do concurso, apresentou sua resposta no evento 3, ANEXO1, p. 308). Réplica e especificação de provas da parte autora no evento 3, ANEXO1, p. 386. Agravo de instrumento pela DATAPREV com fins de revogação da tutela de urgência, cujo efeito suspensivo restou negado pelo e. TJRJ (evento 3, ANEXO2, p. 218). Em decisão final no referido agravo (evento 3, ANEXO2, p. 233), o TJRJ reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou o declínio para esta Justiça Federal. Os autos foram então distribuídos à 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia e redistribuídos a este juízo em auxílio, nos termos da Resolução nº. TRF2-RSP-2024/00055. II - Em petição do evento 3, ANEXO1, pp. 386-405 a parte autora requer a produção de prova pericial para averiguação técnica de seu fenótipo. Todavia, reputo presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do juízo acerca da heteroidentificação do demandante, razão pela qual indefiro a produção da prova requerida. III - Intimem-se e venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 42

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