Cumprimento de sentença 0000190-35.2012.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000190-35.2012.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000190-35.2012.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS COSTA SELVATICE (OAB RJ157957) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (OAB RJ079528) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS COSTA SELVATICE (OAB RJ157957) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (OAB RJ079528) DESPACHO/DECISÃO evento 588, EMBDECL1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA e JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, em face da decisão de evento 579, DESPADEC1, sob o argumento de que teria sido contraditória e omissa. Sustentam os Embargantes que a decisão determinou a remessa dos autos ao contador judicial para análise da alegada cobrança indevida de juros e correção monetária no cálculo apresentado pelas executadas, tomando por base a sentença que foi reformada. Alegam, também, que sobre a incidência de juros, o juízo havia decidido que as obrigações contratuais deverão ser originalmente pactuadas, sem a incidência de encargos moratórios, já que afastada a mora dos autores. Contrarrazões apresentadas no evento 600, CONTRAZ1. Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, analisando o teor da decisão embargada, verifico que, de fato, houve erro material quanto à referência da sentença proferida nos autos. Com relação à incidência de juros e encargos moratórios, mantenho a determinação de remessa dos autos ao contador judicial, o qual ira analisar se, de fato, tais despesas foram ou não incluídas. Diante do exposto, ACOLHO os declaratórios e, corrigindo o erro material verificado, altero a decisão embargada a fim de que passe a ter o seguinte teor: "Diante dos questionamentos feitos pelo juízo no evento 551, DESPADEC1, a EMGEA prestou informações no evento 558, PET1, baseando-se na planilha do financiamento elaborado por perito (evento 558, ANEXO3 e evento 558, ANEXO4), nos seguintes termos: - as prestações 103 a 240 do financiamento não foram pagas; - a dívida refere-se às prestações em atraso (período de 19/07/2006 a 19/12/2017); - não há saldo devedor vincendo; - o total devido do contrato pelos titulares do financiamento corresponde ao valor de R$ 44.122,07; - os boletos de pagamento eram disponibilizados aos contratantes antes da ocorrência do sinistro e, a partir de 03 prestações em atraso, não era mais disponibilizado o boleto e encaminhado aviso de cobrança solicitando ao devedor seu comparecimento na agência para regularizar o débito; - que têm disponibilizado aos exequentes os boletos da parcela de financiamento e, em virtude do atraso no pagamento das prestações, não são mais disponibilizados; A parte exequente, em sua manifestação no evento 564, PET1 impugna as planilhas contidas no evento 558 de maneira que ela comporta juros e correção monetária (vide apêndice III) e não considera dos depósitos realizados. Do mesmo modo, a executada não envia os boletos para o cliente, que sequer sabe qual parcela está o débito e qual é a evolução do saldo, tal como é nos demais contratados. Da análise da planilha apresentada pelo executado, constato que, no APÊNDICE III, foram contabilizadas as 37 prestações depositadas judicialmente no curso do processo, conforme extrato constante no evento 529, EXTR1 (referente aos depósitos realizados no período de 14/05/2021 a 16/04/2024) Vejamos: Com relação à alegada cobrança indevida de juros e correção monetária, entendo necessária a remessa dos autos ao contador judicial, o qual, com base na sentença proferida no evento 171, SENT206 e evento 177, SENT207, deverá informar: - qual o valor de cada parcela, das prestações 103 a 240, considerando as informações constantes no contrato anexado no evento 1, OUT3, notadamente sobre as previsões constantes na letra "C" e demais cláusulas do contrato do quanto às condições do financiamento, juros remuneratórios e atualização do saldo devedor, na data de seus vencimentos, os quais estão informados no Apêndice II do evento 558, DOC4; - qual o valor total da dívida, ocasião em que deverão ser descontados os 07 depósitos judiciais realizados em 18/11/2024 e o realizado em 20/12/2024 pelos autores/exequentes, conforme extrato anexado no evento 578, EXTR1. Cumprido, dê-se vista imediatamente às partes. Intimem-se. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o depósito dos valores devidos e se manifestem quanto ao levantamento dos valores a serem depositados. Cumprido, voltem os autos conclusos.” Sem prejuízo, intimem-se as rés para apresentarem demonstrativo requerido pelo contador judicial no evento 602, INF1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, retornem os autos ao contador judicial.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos - RJTRI01 -> RJTRISECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 634

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 635

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 634, 635

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 634, 635

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 623, 624 e 625

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 621 e 622

Todas as movimentações(643)

Todos os documentos(68)