Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003477-40.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003477-40.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003477-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PROVENCANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANIA SINFLORIO FARIA (OAB RJ195763) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003477-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PROVENCANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANIA SINFLORIO FARIA (OAB RJ195763) DESPACHO/DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta. Portanto, o valor da causa indicado pelo autor passou a ser extremamente importante, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se a estabelecer a competência do Juízo. Porém, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de a parte estar escolhendo o juízo que lhe achar mais conveniente, em clara burla à regra de competência absoluta dos Juizados e do princípio do juiz natural. Desta forma, antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Consoante dispõe art. 3º, caput da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Já a definição de valor da causa advém do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, o qual evidencia que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, no conceito de valor da causa serão consideradas umas e outras, devendo as vincendas corresponderem a 12 prestações, no caso de a obrigação ser de tempo indeterminado ou superior a 1 ano. A fim de jogar mais luz ao tema, as Turmas Recusais do Rio de Janeiro editaram a Súmula 65, de cuja leitura não restam dúvidas sobre a inclusão das doze prestações vincendas na composição do valor da causa: No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos. Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado 123 do FONAJEF, senão vejamos: O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois este é o elemento que delimita as competências dos JEFs e das Varas (a exemplo do que foi feito pelo art. 2o, § 2º, da Lei 12.153/09) (Redação atualizada no XIV FONAJEF). Dessarte é possível inferir que, caso o autor busque o rito sumaríssimo, deverá no início da demanda juntar aos autos declaração de renúncia sobre o montante que exceder o valor da causa nos termos do já referido Enunciado 54 das Turmas Recursais. Concretamente, tal renúncia acarretará, na fase de cumprimento da sentença, a colocação de um limitador de até 60 salários mínimos no cálculos de atrasados. Devendo a esse montante serem somadas as prestações que vencerem no curso da demanda, nos termos da Súmula 48 das Turmas Recursais, senão vejamos: A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre ressalvar que, em que pese a edição da Súmula 48 das TR-RJ, ainda restaram divergências de entendimento, uma vez que não se colocou em números quais seriam essas prestações que vencerem no curso da demanda. Entretanto, se combinarmos a referida Súmula 48 com o disposto no art. 292 do CPC e a Súmula 65 já supracitada, claro fica que as prestações que vencerem no curso da demanda são aquelas posteriores às doze subsequentes ao ajuizamento da ação, ou seja deve-se limitar a sessenta salários mínimos as prestações vencidas mais as doze posteriores ao ajuizamento. Ressalte-se julgado da TNU nesse sentido, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatada decisão referendada pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança, que julgou extinto o julgamento o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso I e VI, do CPC. Buscava a Impetrante a reforma da decisão de fl. 171 dos autos nº 0066908-02.2009.4.02.5151 que na fase da execução indeferiu a expedição de precatório. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº 17 desta Casa, segundo o qual, na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos caberá a expedição de precatório conforme expressamente previsto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, e outros julgados da TNU que cita. Apresentou ainda como paradigma o processo 2004.70.95.0085120-9 da Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente admitido na origem, foram os autos encaminhados à TNU, e distribuídos para esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. A autora não trouxe cópia do citado julgado da Turma Recursal do Paraná processo nº 2004.70.95.00851208, tampouco sua transcrição, inviabilizando o cotejo analítico necessário bem como a verificação de sua autenticidade, razão pela qual não serve como paradigma, nos termos da Questão de Ordem nº 03 da TNU. 6. Com relação à Súmula nº 17 deste Colegiado e os PEDILEF s transcritos vislumbra-se dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento. Segundo os paradigmas, o ajuizamento da ação perante o Juizado, por si só, não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, valores esses que podem superar esse limite. Já a decisão da Turma recorrida considera que não existe tautologia na decisão que limitou o valor da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos. 7. É indubitável que valor da causa e valor da condenação não Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que valor da causa (questão de competência), que pode ser limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC, não se confunde com valor da condenação, que a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite; (ii) reafirmar a tese de que o ingresso ao Juizado Especial não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula nº 17 da TNU); (iii) anular a decisão referendada da Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. 15. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea a, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (TNU - PEDILEF: 200951510669087, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 17/10/2014) (grifei) Na esteira desse entendimento, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro assim se posicionou quando do julgamento do MS 0096954-71.2016.4.02.5104/01: Assim sendo, ao renunciar ab initio ao que supera 60 salários-mínimos, o autor o faz apenas quanto a prestações já vencidas e as 12 vincendas, que correspondem a uma prestação anual; o que ultrapassa este lapso temporal, ou seja, prestações vencidas após o 1º ano de propositura da ação, não podem estar incluídos na renúncia, posto que esta foi dada para fins de fixação do valor da causa, a qual é limitada pelas prestações pretéritas acrescidas de 12 vincendas. Da mesma forma, destaco decisão da 5ª Turma Recursal no julgamento do MS 0009030-61.2015.4.02.5167/02: ACÓRDÃO: A Quinta Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos do voto do Relator, juiz Iorio D’Alessandri, acompanhado pelos juízes Luiz Clemente Pereira Filho e João Marcelo Oliveira Rocha, DENEGAR A ORDEM DE SEGURANÇA, pois a renúncia decorrente da opção pelo rito sumaríssimo compreende a soma das parcelas vencidas na data do ajuizamento com as doze primeiras parcelas vincendas (sem que a limitação compreenda a correção monetária e os juros posteriores ao ajuizamento, nem a 13ª parcela e as seguintes). Observe-se que o STJ fixou tese no Tema 1.030 (REsp 1.807.665/SC): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." Isso posto, intime-se novamente a parte autora para que cumpra o item 2 do evento 6, DESPADEC1. Prazo: 05 dias. Atendido, proceda a secretaria ao determinado no evento 6, DESPADEC1. Não atendido, venham os autos conclusos para extinção. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065251 processada no TRF2 com o no. 51917954620254029666/TRF (ANTONIO CARLOS PROVENCANO DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065251 processada no TRF2 com o no. 51917963120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

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