Cumprimento de sentença 5048572-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5048572-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048572-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABRICIO JOSE LAMPA ADVOGADO(A): AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ083950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRICIO JOSE LAMPA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em que pretende a concessão da tutela de urgência para determinar que o CREA/RJ efetue o registro profissional do autor. 1) A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) O art. 34, "h", da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelece que são atribuições dos Conselhos Regionais examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro. De outro lado, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, diploma legal que cuida das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta, a seguir transcrito: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (grifo nosso) No caso, o autor comprova que formalizou em 21/03/2025 perante o CREA o pedido de registro de profissional diplomado no país (processo nº 2025102274 - 1.10) e, conforme andamento juntado no evento 1.7, a última movimentação ocorreu em 25/03/2025, e o processo está aguardando análise pela "CAMARA ESPECIALIZADA DE ENG.MECANICA/METALURGIA". Assim, nesta análise inicial, está caracterizada a mora administrativa, considerando o decurso de mais de 30 (trinta) dias para a prolação de decisão. Contudo, objetivando evitar a indevida ingerência do Poder Judiciário na atuação da Administração, é devido o deferimento parcial da tutela, considerando o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC), para determinar à ré que proceda à apreciação conclusiva do requerimento. Ressalto, ainda, que o reconhecimento do direito da parte autora de ver seu pedido analisado em tempo razoável pela autoridade administrativa competente não implica, por si só, no reconhecimento automático do direito de ter seu pleito administrativo deferido, cabendo exclusivamente ao órgão administrativo competente proceder a tal análise, nos termos da legislação em vigor. Por fim, quanto ao pressuposto da urgência, em atenção ao princípio da boa-fé, considero verossímil a alegação de que o registro perante o Conselho Profissional vem sendo exigido pelo empregador do autor. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar à ré que proceda à apreciação conclusiva do pedido de registro de profissional diplomado no país formulado pelo autor (processo nº 2025102274) no prazo máximo de 5 (cinco) dias, deferindo ou não o pleito formulado, nos termos da legislação em vigor. O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do autor, ressalvando, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência à legislação pertinente, sob as penas da lei. 2) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente ato (Enunciado nº 13 – FONAJE), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(29)