Procedimento Comum Cível 5007623-97.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007623-97.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007623-97.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO SCOTELARO BOCCALETTI ADVOGADO(A): VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA (OAB RJ220399) DESPACHO/DECISÃO CARLOS EDUARDO SCOTELARO BOCCALETTI move ação pelo procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a retroação da data de início do benefício de aposentaroria por tempo de contribuição (NB 230.022.192-0), conforme os seguintes pedidos: [...] 3) Seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral, com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão dos atrasados devidos a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) desde 20/04/2018 (NB 188.016.932-8), até a concessão ocorrida em 27/09/2024 (NB 230.022.192-0), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 3.1) Subsidiarimante, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão dos atrasados devidos a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) desde 12/07/2019 (NB 188.173.583-1), até a concessão ocorrida em 27/09/2024 (NB 230.022.192-0), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 3.2) Subsidiariamente, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão dos atrasados devidos a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) desde 17/08/2024 (NB 255.458.407-8), até a concessão ocorrida em 27/09/2024 (NB 230.022.192-0), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. [...] Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, I do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação. Cumprido, cite-se o INSS. Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Com a vinda da contestação, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em réplica Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma a demonstrar sua pertinência e utilidade. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Eventual prova documental suplementar, deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

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