Procedimento Comum Cível 5058096-45.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058096-45.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058096-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE ABREU JUNIOR ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) AUTOR: ERIVELTON DI LEU RUBIM ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) AUTOR: RJ -REDE QUALLY DE HORTIFRUT LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO No Evento 82.1 a parte autora requer a concessão de tutela de urgência "a imediata suspensão dos leilões referentes ao imóvel localizado na Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, apto. 104, Recreio dos Bandeirantes – RJ, bem como de qualquer outro leilão que venha a ser designado para o outro imóvel (Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, ap 301, Recreio dos Bandeirantes) ao menos até conclusão da perícia contábil que vai apurar o excesso e as irregularidades do contrato". Sustenta a parte autora que "a presente demanda tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais abusivas referentes a contrato de empréstimo firmado com a instituição ré, garantido por alienação fiduciária de dois imóveis, incluindo o localizado na Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, apto. 104, Recreio dos Bandeirantes – RJ" e que "a Caixa Econômica Federal procedeu à consolidação da propriedade dos que foram dados em garantia fiduciária." Alega que "já consta a designação dos leilões públicos para a alienação de um deles (Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, apto. 104, Recreio dos Bandeirantes – RJ)". Argumenta que "a iminência da venda judicial de um dos imóveis essenciais dos autores representa perigo de dano irreparável". É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn) No caso, a parte autora comprova a ocorrência da consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário no curso do presente processo, conforme Evento 226.2, p. 342 Na presente demanda, os demandantes buscam a revisão do contrato de empréstimo bancário celebrado mediante a exclusão da capitalização de juros e de cláusulas supostamente abusivas (Evento 1.1, p. 15) Deferida a produção de prova pericial contábil (Evento 56.1), foi dado vista às pares acerca da proposta de honorários periciais formulada Evento 70.1, requerendo a parte autora o parcelamento dos honorários periciais e a intimação da CEF para apresentar documentos (Evento 80.1) Em sua petição de Evento 82.1, traz a parte autora indicação de leilões do imóvel localizado na Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, apto. 104, Recreio dos Bandeirantes – RJ em 12/06/2025 e 18/06/2025: Nessas circunstâncias, consideradas as alegações de onerosidade excessiva e a necessidade de realização de perícia contábil, bem como o iminente perigo de dano irreversível, diante da possível aquisição por terceiro do imóvel objeto da presente lide e,em respeito ao princípio da boa fé processual, insculpido nos artigos 5º, 322, §1º e 489, §3º, todos do CPC, hei por bem considerar verossímil a alegação da parte autora para determinar a suspensão dos atos expropriatórios. Ademais, a suspensão de tais atos até a conclusão da presente ação não ensejará prejuízos à parte ré, que poderá retomar normalmente os procedimentos expropriatórios após o exame exauriente da lide, na hipótese de improcedência da pretensão autoral. Por todo o exposto, reconsidero a decisão de evento 3.1 para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA determinando a imediata suspensão dos leilões designados e do procedimento de execução extrajudicial dos imóveis situados à Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, apto. 104, Recreio dos Bandeirantes – RJ e à Avenida Genaro de Carvalho, nº 2815, ap 301, Recreio dos Bandeirantes, até ulterior deliberação desse Juízo. Intime-se a parte ré com urgência para ciência e imediato cumprimento da presente decisão. Prosseguindo na instrução processual, indefiro a intimação da CEF para a apresentação integralidade do contrato de nº 19.3105.690.0000092-34, bem como as planilhas evolutivas do débito e saldo devedor tanto deste contrato, como também a do contrato de renegociação de nº 19.3105.690.0000100-89, destacando que tal diligência se trata de ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sobre a qual a mesma não demonstrou ter esgotado as vias extrajudiciais e “o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte ao feito a documentação solicitada pelo perito. Atento aos princípios da modicidade e razoabilidade, bem como as peculiaridade da modallidade pericial (contábil), arbitro honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para que promova o depósito integral dos honorários periciais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Alerto a parte autora que o atraso na realização da prova pericial decorrente de sua eventual inércia em cumprir as determinações acima poderá ensejar a repreciação da tutela de urgência ora deferida. Comprovada a integralização do depósito, intime-se o i. perito para ciência e para que que proceda à elaboração do laudo pericial, entregando-o no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para prolação de sentença, momento em que será deliberado acerca do levantamento dos honorários periciais.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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