Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022824-57.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022824-57.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022824-57.1995.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUCILEA DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPOS DA SILVA INTERESSADO: LEILA BASTOS ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO ADVOGADO(A): DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM INTERESSADO: ELEN DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO ADVOGADO(A): DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM DESPACHO/DECISÃO Evento 279.2. Trata-se reapresentação de pedido de habilitação por parte dos sucessores do autor originário falecido NILTON BASTOS para o recebimento da quantia devida ao autor originário (v. ev. 198.7, p. 24/32), com a "Expedição do RPV em favor dos herdeiros de modo a possibilitar o recebimento dos valores não recebido em vida por seu pai, bem como, requer a reserva de honorários contratuais de 25%, com fulcro no art. 22, da Lei nº 8.906/94". No entanto, conforme se depreende do Parecer Técnico apresentado pela UNIÃO no evento 197.6, p. 12, corroborado pelo documento inserido no evento 198.7, p. 2, foi apurado que o autor originário NILTON BASTOS teria firmado acordo para o recebimento administrativo do passivo dos resíduos percentuais dos 28,86%, fato impeditivo para a execução do presente julgado, nos termos dos documentos acima referidos. Nesse contexto, o cumprimento de sentença sequer foi iniciado em relação ao de cujus. Do exposto, não há nada a deferir, tendo em vista que inexistem valores devidos ao autor falecido na esfera judicial. Sem prejuízo, cadastrem-se as requerentes e seus patronos na autuação do processo, para efeito de futuras intimações. Evento 283.2. Apresentado pedido de desarquivamento e vista dos autos por parte de Luciléa de Carvalho Andrade, sucessora do autor originário falecido JOVELINO ALVES DE ANDRADE, cuja habilitação foi deferida no evento 194.3, p. 17, com fundamento nos documentos inseridos nos eventos 193.2, p. 23/24, 45/46, 56/61, 67/68 e 194.3, p. 1/3. Preliminarmente, anote-se o nome da requerente e de seu patrono na autuação do processo, para efeito de futuras intimações. Não há nada a deferir, tendo em vista que trata-se de processo eletrônico e, uma vez tendo sido realizado o cadastro do patrono na autuação do processo, as peças processuais estarão disponíveis para consulta e extração de cópias, ainda que os autos estejam baixados. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, no aguardo de eventual pedido formulado por parte dos requerentes. Apresentada manifestação, voltem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 318

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(16)