Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001398-27.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.698,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/05/2026, 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510031041

19/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

13/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/04/2026, 13:01

Transitado em Julgado

10/04/2026, 13:01

Todas as movimentações(89)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/05/2026, 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510031041

19/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2026, 13:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

13/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/04/2026, 13:01

Transitado em Julgado

10/04/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

17/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

16/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/03/2026, 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 64

14/03/2026, 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/03/2026, 22:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

13/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/03/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/03/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/03/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/03/2026, 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 15:04

Julgado procedente o pedido

11/03/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

12/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

11/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

10/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/11/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/10/2025, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

22/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

21/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 10:59

Determinada a intimação

20/10/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 12:43

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Idoso

13/08/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/08/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/08/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

04/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

01/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

31/07/2025, 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/07/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/07/2025, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/07/2025, 23:12

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

17/07/2025, 02:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/07/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/07/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

16/07/2025, 02:04

Despacho

15/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/07/2025, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

18/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001398-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JADIR DE MOURA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (OAB RJ093837) DESPACHO/DECISÃO Verifico que houveram 2 requerimentos administrativos abertos pela parte autora: Protocolo 724669094, DER 04/05/2024, com indeferimento "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único" (evento 3, DOC5); e Protocolo 520724270, DER 28/06/2024, com indeferimento "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (evento 3, DOC5). Ocorre que, a parte autora alega na inicial que o indeferimento deu-se por não atender ao critério de miserabilidade pela DER 04/05/2024. Portanto, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: a) esclarecendo quanto as alegações da inicial e os pedidos administrativos ao INSS, especificando sobre qual indeferimento deseja prosseguir com a ação. Se necessário, comprove documentalmente que seu Cadastro Único estava devidamente atualizado na data do requerimento administrativo, conforme indeferimento do INSS na DER de 04/05/2024 (evento 3, DOC5 fls. 63). b) atibua valor da causa compatível com o proveito econômico pretendido, observadas as disposições do art.292, §§1° e 2°, do CPC e o disposto no art.3° da Lei n° 10.259/2001, atentando-se para as parcelas VENCIDAS e VINCENDAS. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 15:54

Determinada a intimação

16/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/06/2025, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

27/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001398-27.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JADIR DE MOURA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (OAB RJ093837) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, à Secretaria para que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como classe da ação "Procedimento do Juizado Especial Federal Cível" e como assunto "Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL". Ato contínuo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) comprovante de pagamento dos honorários periciais para verificação socioeconômica (R$ 320,00), tendo em vista que não há requerimento de gratuidade de justiça; b) documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido, anteriormente à propositura desta demanda, ou que demonstre que o requerimento administrativo encontra-se sem andamento há mais de 45 dias e que não há exigências pendentes de cumprimento, ciente de que as informações referentes a benefícios previdenciários podem ser obtidas diretamente na página do INSS na internet, em "Meu INSS", mediante cadastro e criação de senha pelo beneficiário; c) valor da causa compatível com o proveito econômico pretendido, observadas as disposições do art.292, §§1° e 2°, do CPC e o disposto no art.3° da Lei n° 10.259/2001. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Deficiente

23/05/2025, 09:53

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

23/05/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 00:35

Determinada a intimação

21/05/2025, 00:35

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 14:08

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

16/04/2025, 08:16

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/04/2025, 15:46

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 17:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2026, 14:04

SENTENÇA

•11/03/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:35