Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0138704-96.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0138704-96.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0138704-96.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSA MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) EXEQUENTE: CARMELA INTERLANDI COSTA ADVOGADO(A): GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (OAB RJ134047) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) EXEQUENTE: GUIOMINA SILVA DE NORONHA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos patronos das autoras falecidas GUIOMINA SILVA DE NORONHA, CARMELA INTERLANDI COSTA e ROSA MOREIRA SANTOS (evento 494, PET1), com fundamento no art. 45, §§ 1º e 2º, da Resolução CJF nº 822/2023, no intuito de que seja autorizada a expedição dos respectivos ofícios requisitórios em nome das falecidas, com bloqueio para levantamento, assegurando-se, contudo, o destaque dos honorários contratuais anteriormente fixados. O pedido, todavia, não merece acolhimento neste momento processual. Como já consignado no despacho de evento 478, DESPADEC1, o falecimento das autoras supracitadas, confirmado por informação oficial, impõe a necessidade de regularização da representação processual, com a devida habilitação dos respectivos espólios ou herdeiros, nos termos do art. 112 e seguintes do CPC. Até que tal providência seja cumprida, não é possível autorizar a expedição de requisições de pagamento, ainda que com bloqueio para levantamento, pois isso implicaria possível destinação indevida de recursos públicos, além de contrariar os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A Resolução CJF nº 822/2023, em seu art. 45, §§ 1º e 2º, não dispensa a prévia habilitação dos sucessores, sendo certo que a decisão judicial que autoriza a expedição de requisições em nome de falecidos exige o conhecimento formal dos herdeiros legais, aptos a receberem os valores requisitados por alvará judicial. A ausência de tais habilitações inviabiliza, por ora, a prática do ato requerido. Ademais, a pretensão de recebimento dos honorários contratuais de forma destacada também se mostra prematura, já que está atrelada à expedição das requisições principais, as quais, como visto, dependem da habilitação regular dos sucessores no feito. Sendo assim, mantenho o teor integral do despacho lançado no evento 478, DESPADEC1, inclusive quanto à determinação de intimação dos patronos das partes falecidas para promoverem a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente vista à União Federal e posterior apreciação. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 538, 539, 540, 541, 542, 543 e 544

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(548)

Todos os documentos(48)