Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5047339-21.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5047339-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5047339-21.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALOISIO PINTO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS (OAB RJ142135) EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS (OAB RJ142135) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CLAUDIA GONCALVES PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS (OAB RJ142135) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, devendo regularizar a representação processual de CLAUDIA GONCALVES PINTO uma vez que nos documentos acostados no anexo 13 e anexo 14 a mesma consta como curatelada. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, comprovem o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Atendidos os itens acima, retifique-se a autuação apara liquidação de sentença. Intime-se o ENTE PÚBLICO para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos necessários à liquidação da sentença, nos termos do art. 510, do CPC. Dê-se vista à parte autora acerca da documentação apresentada pelo ENTE PÚBLICO, devendo, na oportunidade, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos. Manifeste-se o ENTE PÚBLICO acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. Prazo: 30 dias. Havendo concordância, venham conclusos para homologação dos cálculos. Havendo discordância, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos em conformidade com o título executivo judicial, devendo ser observadas, no que couber, as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente aquelas referentes à correção monetária e aos juros de mora, de acordo com o recente julgamento do RE 870947 pelo plenário do STF. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes, por cinco dias. Em havendo oposição, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados. Após, dê-se vista às partes. Em seguida, voltem conclusos para decisão de liquidação.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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