Procedimento Comum Cível 5004978-91.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004978-91.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004978-91.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HAROLDO SOARES DA PASCHOA ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS CONTE (OAB RJ187347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pretensão anulatória do INSS a fim de que sejam declarados nulos todos os atos posteriores ao óbito do autor. No Evento 62.5, verifica-se a certidão de óbito atestando o falecimento do autor, Sr. HAROLDO SOARES DA PASCHOA, em 28/03/2022. Conforme depreende-se dos autos, a sentença que se pretende executar fora prolatada em 06/01/2023. É de se perceber que o título em apreço fora prolatado em data posterior à morte do autor, portanto, sem se que se tenha observado, quando da prolação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente, quanto à existência de parte devidamente habilitada. Fato este que ocorreu sem a ciência deste Juízo. Veja-se que a disciplina processualista vigente incumbe às partes a observância do princípio da cooperação e da boa-fé, sendo certo o dever da advogada do autor informar seu óbito nos autos e, no mesmo sentido, não se vislumbra qualquer razoabilidade a ciência e notificação de tal fato após 2 (dois) anos do óbito. Em casos semelhantes, por óbvio, o E. TRF2 concluiu no mesmo sentido, cassando o título judicial, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva a autora a reforma da decisão que declarou nulo todos os atos praticados nos autos do processo, depois do falecimento do companheiro da agravante (autor originário). II - A decisão deve ser mantida. Os artigos 110, 313, I, 314 e 687 do Novo CPC/15 estabelecem que, em caso de morte de qualquer das partes, a suspensão do processo é imediata, isto é, tem início a partir da data do óbito, permanecendo assim até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação. III - Na hipótese dos autos, ao tempo em que foi proferida a sentença, inexistia qualquer notícia no processo a respeito do falecimento do autor, a referida sentença foi proferida quase 13 (treze) após o óbito do segurado. Não houve a devida ultimação da regularização processual, visto que o autor morreu antes de ser prolatada a sentença, o que caracteriza a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, situação que configura nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sendo inviável, in casu, a aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. IV - Portanto, os atos ocorridos durante o período em que o processo deveria estar suspenso por ausência de parte devem ser considerados inexistentes, ante a falta de relação processual na qual pudessem ser praticados, não havendo que se falar em nulidade sanável. Precedentes. (g.n) V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF-2 - AG: 00072353020174020000 RJ 0007235-30.2017.4.02.0000, Relator: Abel Gomes, Data de Julgamento: 30/10/2017, 1ª Turma Especializada). O julgado retro, ipsis litteris, foi reproduzido como ratio decidendi de diversos feitos, a saber: Agravo de Instrumento Nº 5001697-02.2025.4.02.0000/RJ, Apelação Cível Nº 5001398-35.2024.4.02.9999/ES e outros. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE de todos os atos posteriores ao óbito do autor (28/03/2022). Ressalto que a exordial pretendia o reconhecimento de período especial c/c conversão para período comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Sabe-se que, mesmo havendo tal reconhecimento, não foi requerida pelo autor a reafirmação da DER e, nesta, o autor não preenchia os requisitos para concessão. Em observância ao princípio da adstrição, não há como observar a reafirmação da DER. Nesse sentido, parece não se verificar interesse dos sucessores da demanda quanto ao seu seguimento, notadamente porque não se tem notícia de recebem benefícios instituídos pelo autor originários, porém, nos termos do art. 10 do CPC, oportunizo àqueles esclarecer se há, eventualmente, interesse de agir. Caso cabalmente demonstrado esse, deverá ser intimado o INSS para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não demonstrado, voltem conclusos para sentença. À secretaria para retificação da autuação. P.I.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083675620254020000/TRF2

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