Cumprimento de sentença 5000277-89.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000277-89.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000277-89.2019.4.02.5102/RJ RÉU: MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATTA ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATTA pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, I e VII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) Ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 1.276.492,85 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos); ii) Pagamento de multa civil no valor de R$ 382.947,85 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 30% do valor do dano; iii) Perda da função pública, caso ainda não tenha sido efetivada em razão da sentença penal; iv) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os montantes referentes à condenação à multa civil e ao ressarcimento ao erário deverão ser atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenações em geral), a partir da data desta sentença, ocasião em que foi feita a ponderação por este juízo de qual o valor de cada condenação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 23-B, da Lei n.º 8.429/92 (incluído pela Lei n.º 14.230/21). Interposto recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). Considerando ainda se tratar de matéria controvertida o cabimento do reexame obrigatório (conforme recursos especiais ns 2.117.355, 2.118.137 e 2.120.300, afetados sob a sistemárica dos recursos repetitivos - Tema 1284), encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, independentemente de recurso voluntário. Com o trânsito em julgado, insiram-se as informações necessárias no sistema do Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(110)