Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037520-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 492.817,19

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITS VALS MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ 130273·CPF·Representa: Autor

JONATAN AMORIM PINHEIRO

OAB/RJ 227205·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ 130273·CPF·Representa: Autor

JONATAN AMORIM PINHEIRO

OAB/RJ 227205·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

LUCAS RAMOS GASPARINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 07:28

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2026

13/04/2026, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

11/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/04/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

25/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

17/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

16/03/2026, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

14/03/2026, 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001651-65.2026.4.02.9445/TRF (TERCIOTTI ANDRADE GOMES E DONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/03/2026, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/01/2026, 17:03

Despacho

29/01/2026, 16:46

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 07:28

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2026

13/04/2026, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

11/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/04/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•15/03/2026, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:46

25/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

17/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

16/03/2026, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

14/03/2026, 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001651-65.2026.4.02.9445/TRF (TERCIOTTI ANDRADE GOMES E DONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/03/2026, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/01/2026, 17:03

Despacho

29/01/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 15:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068753 processada no TRF2 com o no. 50012850320264029388/TRF (DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITS VALS MOBILIARIOS)

29/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068753 processada no TRF2 com o no. 50016516520264029445/TRF (TERCIOTTI ANDRADE GOMES E DONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068753

28/01/2026, 13:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

28/01/2026, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/01/2026, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

26/01/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

23/01/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2026, 19:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068753

23/01/2026, 19:07

Despacho

23/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 15:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

23/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/01/2026, 12:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

22/01/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 12:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068753

22/01/2026, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 03:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

21/01/2026, 02:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

19/01/2026, 13:25

Juntada de certidão

19/01/2026, 13:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

19/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 12:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068753

19/01/2026, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/01/2026, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/01/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/01/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/01/2026, 15:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068753

09/01/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 12:15

Despacho

08/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/12/2025, 19:41

Juntada de Petição

15/12/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/12/2025, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

04/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

03/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2025, 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068753

02/12/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

19/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

11/11/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/10/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/10/2025, 18:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

22/10/2025, 02:06

Despacho

21/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/10/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

10/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 15:42

Despacho

08/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

30/09/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/09/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/09/2025, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

22/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

19/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:03

Decisão interlocutória

18/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 16:52

Juntada de Petição

17/09/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/09/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 09:16

Despacho

25/07/2025, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/07/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/07/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

21/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2025, 13:02

Despacho

17/07/2025, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 12:40

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

17/07/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39

17/07/2025, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 38

18/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 39

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

27/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

26/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

26/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037520-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITS VALS MOBILIARIOS ADVOGADO(A): JONATAN AMORIM PINHEIRO (OAB RJ227205) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para que seja reconhecido o pagamento a maior realizado pela Autora no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT), consolidado no processo administrativo nº 11707-720.744/2018-41, determinando a sua restituição no montante de R$ 492.817,19, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, a ser incluído no regime de precatórios. Custas devem ser restituídas pela União ao requerente (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9289/96). Fixo o valor dos honorários a serem pagos pela ré, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, II, CPC). Feito não sujeito à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037520-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITS VALS MOBILIARIOS ADVOGADO(A): JONATAN AMORIM PINHEIRO (OAB RJ227205) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para que seja reconhecido o pagamento a maior realizado pela Autora no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT), consolidado no processo administrativo nº 11707-720.744/2018-41, determinando a sua restituição no montante de R$ 492.817,19, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, a ser incluído no regime de precatórios. Custas devem ser restituídas pela União ao requerente (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9289/96). Fixo o valor dos honorários a serem pagos pela ré, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, II, CPC). Feito não sujeito à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037520-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITS VALS MOBILIARIOS ADVOGADO(A): JONATAN AMORIM PINHEIRO (OAB RJ227205) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para que seja reconhecido o pagamento a maior realizado pela Autora no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT), consolidado no processo administrativo nº 11707-720.744/2018-41, determinando sua restituição no montante de R$ 492.817,19, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, a ser incluído no regime de precatórios. Custas devem ser restituídas pela União ao requerente (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9289/96). Fixo o valor dos honorários a serem pagos pela ré, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, II, CPC). Feito não sujeito à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:22

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 16:21

Despacho

21/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 09:03

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 09:03

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/10/2024, 16:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/09/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/09/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:02

Despacho

23/09/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/09/2024, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2024, 14:25

Despacho

13/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/08/2024, 01:05

Juntada de Petição

12/08/2024, 20:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/06/2024, 23:59

Determinada a citação

19/06/2024, 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 15:39

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/06/2024, 16:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 14/06/2024 Número de referência: 1186493

18/06/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/06/2024, 23:59

Despacho

05/06/2024, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 14:53

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:21

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 09:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 13:02

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•15/03/2026, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 09:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 13:02

PETIÇÃO

•17/07/2025, 12:28

SENTENÇA

•21/05/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:20

SENTENÇA

•21/05/2025, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 17:42