Cumprimento de sentença 5011380-96.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNão DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALTAIR FRANCISCO GENESIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIME MITROPOULOS

CPF·Representa: Autor

FABIANO MAGALHAES RAMOS

CPF·Representa: Autor

JULIO JOSE ARAUJO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA

CPF·Representa: Autor

NEIDE NASCIMENTO DE JESUS

OAB/RJ 073376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 08:59

Determinada a intimação

05/05/2026, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/10/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/09/2025, 23:59

Despacho

26/08/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

07/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

16/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

15/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 15:25

Despacho

14/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 14:22

Todas as movimentações(165)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 08:59

Determinada a intimação

05/05/2026, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 10:18

08/10/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/09/2025, 23:59

Despacho

26/08/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

07/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

16/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

15/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 15:25

Despacho

14/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

18/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 143

26/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011380-96.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALTAIR FRANCISCO GENESIO ADVOGADO(A): NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (OAB RJ073376) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor remanescente, conforme indicado pela exequente na petição do evento 139. Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

21/05/2025, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 07:44

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2024, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/10/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/10/2024, 17:22

Despacho

02/10/2024, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/06/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/06/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2024, 14:57

Expedição de ofício

05/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/04/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/04/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 15:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

17/04/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/04/2024, 23:59

Despacho

01/04/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/11/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/11/2023, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

31/10/2023, 11:12

Despacho

27/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

10/10/2023, 12:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/10/2023, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/07/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

21/06/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

29/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/05/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 18:05

Juntada de Petição

19/02/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/12/2022, 22:00

Juntada de Petição

12/12/2022, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2022, 13:00

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/10/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/10/2022, 13:02

Despacho

18/10/2022, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/06/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/06/2022, 17:00

Despacho

13/06/2022, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/05/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

28/04/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 13:47

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2022, 13:47

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/03/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/03/2022, 15:42

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:38

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - ALTAIR FRANCISCO GENESIO

11/03/2022, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2022, 16:01

Decisão interlocutória

11/03/2022, 16:01

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/03/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/10/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/08/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/08/2021, 18:07

Determinada a intimação

24/08/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/08/2021, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/07/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/07/2021, 11:14

Despacho

19/07/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 09:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50113809620194025101

22/06/2021, 16:48

Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

13/02/2020, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/02/2020, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

31/01/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

18/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/01/2020, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/01/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/01/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/01/2020, 13:00

Juntada de Petição

16/12/2019, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/12/2019, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/12/2019, 13:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/11/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2019, 17:12

Autos com Juiz para Sentença

28/06/2019, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

28/06/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/06/2019, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/06/2019, 23:49

Despacho/Decisão - de Expediente

07/06/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2019, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/06/2019, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/06/2019, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2019, 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/06/2019, 20:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/06/2019, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2019, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/05/2019, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/05/2019, 10:45

Juntada de Petição

21/05/2019, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

17/05/2019, 07:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/05/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2019, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/05/2019, 15:32

Juntada de Petição

15/05/2019, 20:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

17/04/2019, 20:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

03/04/2019, 13:10

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/03/2019, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/03/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/03/2019, 16:44

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/03/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2019, 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/03/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 11:45

SENTENÇA

•27/11/2019, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 15:24

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 11:45

SENTENÇA

•27/11/2019, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 15:24

Anexo

•03/06/2019, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 16:40