Procedimento Comum Cível 5010131-34.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010131-34.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010131-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO DELFINO FIRMINO ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCELO DELFINO FIRMINO pelo procedimento comum em face do IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, objetivando, em síntese, "a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja o Autor incluído na lista de aprovados do certame, ou, subsidiariamente, seja feita a reserva de sua vaga, enquanto se discute o direito alegado". Como causa de pedir, alega que "se inscreveu no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)" e que "Concorreu às vagas destinadas a pretos e pardos no cargo de auxiliar institucional e foi aprovado, mas considerado inapto pela avaliação de heteroidentificação". Afirma que a sua eliminação como cotista se deu de maneira ilegal, haja vista que é negro. É o relatório. DECIDO. Tutela de urgência. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni juris); (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Cota racial. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração para tecer considerações a respeito do mérito do ato expedido, emitindo juízo de valor acerca do acerto ou desacerto quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de beneficiário da política afirmativa de cotas raciais para negros e pardos. O que se averigua, apenas, são os contornos de legalidade dos procedimentos e ações adotados pela parte ré no curso do processo seletivo, que, no caso, e segundo as provas juntadas aos autos, não há qualquer evidência de ilegalidade. Soma-se a isso que os atos administrativos têm presunção de legalidade e legitimidade, ou seja, presumidamente foram praticados observando as normas existentes. Para afastar tal presunção em um juízo preliminar e "inaudita altera parte", impõe ao autor o ônus de provar, de plano, a ilegalidade perpetrada, o que, como já dito, não fora realizado. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela requerida. Cite-se o IPHAN para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III c/c art. 183, caput, ambos do CPC), intimando-a do teor desta decisão. Deverá a ré, na mesma oportunidade, especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Defiro a gratuidade de justiça. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 07/05/2026 16:30:05)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(40)