Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003241-74.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 32.151,90

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Teresópolis

Partes do Processo

ELIANI MIRANDA MILIANTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA NESI VALERIANI SILVA

OAB/RJ 135066·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

06/08/2025, 02:03

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138244-54.2025.4.02.9666/TRF (ELIANI MIRANDA MILIANTE)

30/07/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032441 processada no TRF2 com o no. 51382445420254029666/TRF (ELIANI MIRANDA MILIANTE)

12/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510032441

10/06/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/06/2025, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 02:38

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

06/08/2025, 02:03

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:24

05/08/2025, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138244-54.2025.4.02.9666/TRF (ELIANI MIRANDA MILIANTE)

30/07/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032441 processada no TRF2 com o no. 51382445420254029666/TRF (ELIANI MIRANDA MILIANTE)

12/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510032441

10/06/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/06/2025, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003241-74.2023.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO WATKINS REQUERENTE: ELIANI MIRANDA MILIANTE ADVOGADO(A): ANA LUCIA NESI VALERIANI SILVA (OAB RJ135066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

21/05/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 10:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032441

21/05/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/05/2025, 21:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/04/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/04/2025, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/04/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/04/2025, 01:02

Juntada de Petição

26/03/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

05/02/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/02/2025, 15:33

Transitado em Julgado

05/02/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/02/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/02/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 11:49

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/07/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência

20/06/2024, 13:15

Juntado(a)

06/06/2024, 18:23

Juntado(a)

06/06/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/02/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/02/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

31/01/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/12/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/12/2023, 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/12/2023, 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:34

Determinada a citação

05/12/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 17:26

Alterado o assunto processual

23/11/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 19:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2025, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 15:36

SENTENÇA

•17/12/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 13:34