Cumprimento de sentença 5094823-37.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5094823-37.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

19/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197484-71.2025.4.02.9666/TRF (CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES)

30/11/2025, 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197482-04.2025.4.02.9666/TRF (JOANA VIANA JANUARIO)

30/11/2025, 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197483-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 22:13

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974820420254029666/TRF (JOANA VIANA JANUARIO)

23/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974820420254029666/TRF (CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES)

23/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974838620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

23/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974847120254029666/TRF (CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES)

23/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064488

21/10/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 114

21/10/2025, 01:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 16:04

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5094823-37.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOANA VIANA JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JANE CRISTIANE COELHO ALVES (OAB RJ104598) ADVOGADO(A): CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES (OAB RJ203841) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL. RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1. A parte autora ajuizou ação na qual requer o pagamento das parcelas referentes ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento, em 21/06/2019, até a data do deferimento administrativo, em 08/03/2020. Ressalta-se que, em 08/03/2020, a autora completou 65 anos, ocasião em que o INSS reconheceu o seu direito ao benefício de prestação continuada ao idoso. Todavia, deixou de realizar a perícia médica para averiguar a deficiência da autora no período de 21/06/2019 a 07/03/2020. 1.2. A sentença julgou o pedido procedente em parte (evento 55, SENT1). DO CASO CONCRETO O caso cinge-se em pedido de pagamento de valores de LOAS/DEFICIENTE desde o requerimento realizado em 21/06/2019. Consta da narrativa da exordial que o processo só foi analisado quando a autora já tinha 65 anos, lhe sendo dado benefício de LOAS/IDOSO a partir do atingimento da idade para concessão deste benefício, não sendo analisada a deficiência, que lhe garantiria pagamentos desde a DER. Do processo administrativo, consta despacho de deferimento com o seguinte teor: "É dever do servidor do INSS oportunizar o melhor benefício ao cidadão. Assim, verificamos que hoje (08/03/2020) a cidadã completa 65 anos, e faz jus ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (sem necessidade de realizar as avaliações médica e social). Assim, solicitamos que a Sra. apresente declaração expressa, assinada, autorizando a mudança da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data de hoje (08/03/2020) e também a espécie do benefício para BPC ao Idoso." Como se vê, quando a parte autora atingiu a idade necessária para o benefício na espécie "idoso", foi dispensada a realização de perícia, sendo pago o benefício a partir da data em que completou a idade. De fato, da análise do HISCRE, verifica-se que o benefício foi pago a partir de 08/03/2020, com DIB fixada nesta data. Neste sentido, fica afastada a alegação da defesa de que a parte autora deveria ter veiculado pedido de LOAS/DEFICIENTE, uma vez que tal requerimento foi feito e não foi analisado pela autarquia conforme pedido. A própria APS reconhece equívoco na classificação da tarefa, o que se indica na informação de fl. 10 do ev. 10.2. Considerando o exposto, foi designada perícia, cujo laudo se encontra no ev. 45. O laudo pericial (evento 45) concluiu que a parte autora é portadora de esquizofrenia, com deficiência classificada como leve. O expert afirmou que a autora é idosa e tem doença mental, não tendo condições de labor no momento, mas que os impedimentos são definitivos. Declarou, ainda, que não pode afirmar em que nível estava a doença da autora no período entre 21/06/2019 a 8/03/2020: "Não observo laudos ou evidências de gravidade de doença psiquiátrica no período solicitado, e simplesmente por ser portadora de esquizofrenia e deficiência com LOAS tendo sido concedido desde 08/03/2020, não podemos inferir que a patologia automaticamente gerava incapacidade e deficiência em 2019, pois em tal período, sua patologia poderia estar controlada tendo funcionalidade, não gerando deficiência." Em que pese a declaração acima, fato é que a segurada é portadora de esquizofrenia que, somado aos outros impedimentos de ordem social, educacional e etária, já a impediriam, na data da DER, de atuar na sociedade em igualdade de condições com o cidadão mediano, sendo certo que a doença (esquizofrenia), ainda que possa ser controlada por medicamentos, torna-se impeditiva para uma vida social e laborativa plena. Além disso, o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo este mais um elemento de prova a ser considerado dentro do conjunto probatório produzido no processo. Assim, considero demonstrado o requisito de impedimento de longo prazo previsto no §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, indispensável para o deferimento do benefício, mesmo por que o perito afirmou que o impedimento é definitivo. (item e) Deve a DIB do benefício ser fixada na data da DER 21/06/2019, pagando-se os atrasados referentes ao período entre 21/06/2019 a 7/03/2020, passando o LOAS/IDOSO concedido à autora para LOAS/DEFICIENTE. Quanto ao pedido de pagamento de valores de 13º salário, os titulares de BPC/LOAS não tem direito à referida verba. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o réu a retrogir a DIB do benefício benefício assistencial de prestação continuada, para a data da DER (21/06/2019), pagando-se as parcelas devidas do período de 21/06/2019 a 07/03/2020, nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado foi deferido no despacho inicial. 1.3. O INSS, em recurso, alega que não seria possível pagar parcelas de benefício ao idoso antes da autora completar 65 anos e que não há provas de que a autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício por deficiência. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015. No caso dos autos, o recorrente apresentou recurso com texto genérico, que não especifica por qual razão a autora não deveria ser considerada pessoa com deficiência. Não deve ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, adiante transcritos: Em que pese a declaração acima, fato é que a segurada é portadora de esquizofrenia que, somado aos outros impedimentos de ordem social, educacional e etária, já a impediriam, na data da DER, de atuar na sociedade em igualdade de condições com o cidadão mediano, sendo certo que a doença (esquizofrenia), ainda que possa ser controlada por medicamentos, torna-se impeditiva para uma vida social e laborativa plena. 3. Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO. A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO". O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ. A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA"). OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA). NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS". NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J. M 16/05/1994; RESP 47.296, J. EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J. EM 25/05/1994; RESP 45.552, J. EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J. EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS. O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J. EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J. EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J. EM 24/05/2000; RESP 332.268, J. EM 18/09/2001; RESP 329.536, J. EM 04/10/2001; RESP 392.348, J. EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J. EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS. NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE). O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL. NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55). EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS. O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO"). A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS. LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES. EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO. O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º). FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS. PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. ... A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas. Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197484-71.2025.4.02.9666/TRF (CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197482-04.2025.4.02.9666/TRF (JOANA VIANA JANUARIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197483-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974820420254029666/TRF (JOANA VIANA JANUARIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974820420254029666/TRF (CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974838620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064488 processada no TRF2 com o no. 51974847120254029666/TRF (CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064488

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 114

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)