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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 184.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054061120264020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50054061120264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)