Execução Fiscal 5029614-62.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5029614-62.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/08/2025, 21:37

Despacho

25/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/06/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

18/06/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:49

Juntada de Petição

06/06/2025, 14:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029614-62.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A): UBIRAJARA JUREVES ESTEVES (OAB ES036524) DESPACHO/DECISÃO O excipiente na peça de EVENTO 7 afirmou, em síntese, que estão prescritos os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2019. Manifestação da União no EVENTO 10 em que alega, em síntese, que a executada não juntou os respectivos processos administrativos, razão pela qual requereu a sua intimação para proceder à juntada e após, nova vista para manifestação conclusiva. Relatados, decido. Através da leitura das inscrições anexadas nos autos no EVENTO 1, temos que: - CDA 70 6 20 053511-44 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora com vencimento em 12/06/2017 e constituída mediante notificação datada de 09/09/2020 (EVENTO 1-CDA4) - CDA 70 6 21 068494-58 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora com vencimento em 11/06/2018 e constituída mediante notificação datada de 09/09/2021 (EVENTO 1-CDA5) - CDA 70 6 22 030234-45- visa à cobrança de taxas de ocupação e multas de mora com vencimentos em 28/06/2019 e 30/06/2020 e constituída mediante notificação datada de 12/09/2022 (EVENTO 1-CDA6) - CDA 70 6 22 030233-64 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora, cujo vencimento mais antigo data de 30/12/2020 e foi constituída por notificação datada de 12/09/2022 (EVENTO 1-CDA7) - CDA 70 6 23 047357-50 - visa à cobrança de taxas de ocupação e multas de mora com vencimentos em 29/01/2021 e 30/06/2021 e constituída mediante notificação datada de 08/08/2023 (EVENTO 1-CDA8) - CDA 70 6 23 047356-70 - visa à cobrança de multa de transferência e taxas de ocupação com vencimentos em 04/01/2021 e 30/06/2021 e constituída mediante notificação datada de 08/08/2023 (EVENTO 1-CDA9) Isto posto, a CDA com vencimento mais antigo (2017) foi constituída tempestivamente em setembro de 2020. Ademais, a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/09/2024, razão pela qual igualmente não há que se falar em prescrição. Rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 7. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União se manifestar sobre os itens 3 em diante da decisão de EVENTO 3 (aplicabilidade da Portaria PGFN 396/2016).

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/05/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/05/2025, 10:31

Juntada de Petição

21/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029614-62.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A): UBIRAJARA JUREVES ESTEVES (OAB ES036524) DESPACHO/DECISÃO O excipiente na peça de EVENTO 7 afirmou, em síntese, que estão prescritos os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2019. Manifestação da União no EVENTO 10 em que alega, em síntese, que a executada não juntou os respectivos processos administrativos, razão pela qual requereu a sua intimação para proceder à juntada e após, nova vista para manifestação conclusiva. Relatados, decido. Através da leitura das inscrições anexadas nos autos no EVENTO 1, temos que: - CDA 70 6 20 053511-44 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora com vencimento em 12/06/2017 e constituída mediante notificação datada de 09/09/2020 (EVENTO 1-CDA4) - CDA 70 6 21 068494-58 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora com vencimento em 11/06/2018 e constituída mediante notificação datada de 09/09/2021 (EVENTO 1-CDA5) - CDA 70 6 22 030234-45- visa à cobrança de taxas de ocupação e multas de mora com vencimentos em 28/06/2019 e 30/06/2020 e constituída mediante notificação datada de 12/09/2022 (EVENTO 1-CDA6) - CDA 70 6 22 030233-64 - visa à cobrança de taxa de ocupação e multa de mora, cujo vencimento mais antigo data de 30/12/2020 e foi constituída por notificação datada de 12/09/2022 (EVENTO 1-CDA7) - CDA 70 6 23 047357-50 - visa à cobrança de taxas de ocupação e multas de mora com vencimentos em 29/01/2021 e 30/06/2021 e constituída mediante notificação datada de 08/08/2023 (EVENTO 1-CDA8) - CDA 70 6 23 047356-70 - visa à cobrança de multa de transferência e taxas de ocupação com vencimentos em 04/01/2021 e 30/06/2021 e constituída mediante notificação datada de 08/08/2023 (EVENTO 1-CDA9) Isto posto, a CDA com vencimento mais antigo (2017) foi constituída tempestivamente em setembro de 2020. Ademais, a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/09/2024, razão pela qual igualmente não há que se falar em prescrição. Rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 7. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União se manifestar sobre os itens 3 em diante da decisão de EVENTO 3 (aplicabilidade da Portaria PGFN 396/2016).

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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